Lei N 9279

egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima (art. 163); Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164); Fraude à execução (art. 179); Violação de direito autoral (art. 184, caput); Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9279/96); Exercício arbitrário das próprias razões – sem violência (art. 345, parágrafo único); Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236); Princípios Oportunidade ou conveniência Disponibilidade Indivisibilidade…

troca para economia de mercado : Denominador comum de valor: a) Precedente histórico da moda b) Preda, metais preciosos, conchas de formatos estranhos e animais : Fonte material: príncipe regente (Portugal) e povo : Fonte formal: a) Primaria: Lei (C.C. e Lei Empresarias) b) Secundaria: (i) Analogia-aplicação (ii) Costumes - prática sobre o assunto (iii) Princípios gerias do direito - o que o ordenamento direciona como justo. II) Como se deu a evolução histórica-legislativa dos atos de…

I –lei n°9.610/98 Direitos Autorais Questões 1)O que são obras nesta lei? R: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f)…

1 – Lei da Propriedade Industrial (OFF MÓVEIS LTDA) ‘ Marca é o nome dado para distinguir a empresa dos seus produtos e serviços e/ou serviços, a marca é o que diferencia uma empresa dos seus concorrentes, tendo como uma ótima estratégia um “símbolo”.Mas temos que ter em mente que uma marca sempre tem que ser registrada, a fim de evitar transtornos futuros. O primeiro passo é a identificação da possibilidade de registro, descobrir se a marca que deseja registrar já não é utilizada…

LEGISLAÇÃO Lei da propriedade industrial. Dentro do assunto pesquisado farei um breve relato sobre a Legislação. Legislação conjunto de lei que organiza e protege a sociedade. Existem valores consagrados pela (CF) Constituição Federal como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho sendo um dos fundamentos dessa organização, tentando refletir de que a livre iniciativa é um dos elementos estruturais da economia .

outorgado pelo Estado. Para tal, deve-se um solicitar um registro, observando de todo modo que se trata de algo novo não apenas no Brasil. Considera-se uma patente nova, quando não compreendida no estado da técnica e ainda não se tornando pública. A Lei de Propriedade Industrial cuida de analisar, em que tipo de patente ela se enquadra. Podendo ser Patente de Invenção (PI) – processos ou produtos 23 de Junho de 2013 FINAC FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL REGIME DIDÁTICO…

proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes). Lei da Propriedade Industrial (LPI) 9.279/96 + art. 5 CF INPI – Autarquia Federal Bens da PI: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. PATENTE Invenções ou Modelo de Utilidade. Patente: assegura o direito de…

EXERCÍCIO DIREITO EMPRESARIAL LÚCIA DO CARMO ANDRADE N. RIBEIRO - A1N 2013/2 1 – Como se deu a formação Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? O Direito Comercial surge na Idade Média com o desenvolvimento mercantil, nasce com as Corporações de Ofício, suas normas e costumes comerciais. Da necessidade de se organizar as relações de compra e venda. 2 - Quais foram os fatores que desencadearam a transformação do Direito Comercial

1 – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1.1 COMO REGISTRAR UMA MARCA Chamamos de marca o nome criado para distinguir uma empresa, seus produtos ou até mesmo seus serviços. Ou seja, a marca diferencia a empresa de seus concorrentes, e com uma boa estratégia faz com que este “símbolo” fique gravado na cabeça dos compradores. Mas para que não haja nenhum problema no futuro a orientação dada é que essa marca seja registrada. O primeiro passo é identificando a possibilidade do registro,

empresário é preciso saber de muitas responsabilidades que uma empresa precisa ter dentro da lei, como tipo de empresa, contrato social, saber quem serão os sócios, saber sobre todos os tributos que são estaduais, municipais e federais que uma empresa tem que pagar todos os livros de entrada, saída, fluxo de caixa e outros, registro na junta comercial, pois é melhor ter uma empresa com todas as responsabilidades que a lei exige para não ter problemas com o governo principalmente…