Lei da propriedade industrial

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LEGISLAÇÃO
Lei da propriedade industrial.

Dentro do assunto pesquisado farei um breve relato sobre a Legislação. Legislação conjunto de lei que organiza e protege asociedade. Existem valores consagrados pela (CF) Constituição Federal como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho sendo um dos fundamentos dessaorganização, tentando refletir de que a livre iniciativa é um dos elementos estruturais da economia .
Criada para proteger as invenções industriais, ou seja, os que consistem em um novo produto ouprocesso concebido de uma nova relação de causalidade não encontrável na natureza. A lei da propriedade industrial, Lei de n° 9279 de 14 de maio de 1996, no título V trata dos crimes contra apropriedade industrial:

CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - fabrica produto que seja objeto de patente deinvenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou
II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.
Pena – detenção, de 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:
I - exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ourecebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado; ou
II - importa produto que sejaobjeto de patente de invenção ou modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externodiretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 185. Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou...
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