Lei N 9279

econômico através das concessões de patentes de invenção ou de modelos de utilidades: concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão as falsas indicações geográficas ; e a repressão a concorrência desleal. A lei n 9279\ 98 é aplicada aos pedidos de patentes e de registros provenientes de países que possuam tratados ou Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes. Patente é um titulo de propriedade…

pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. Registro: Empresa registrada na junta comercial do estado de São Paulo, Registro n° 1010, conforme o contrato de registro de empresas mercantis do estado, sito na Rua Carne Quemada, numero 10, CNPJ de n° xxx e inscrição estadual de n° xxx.. Nota: Dispõe o artigo 1.150 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC) que o empresário e a sociedade empresária vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis…

1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra,…

desenvolverão os fins sociais pretendidos. É o que o direito denomina de Nome Empresarial. Referida nomenclatura foi modificada com o passar do tempo, sendo que já houve legislação que a denominasse de Nome de Empresa, ou mesmo de Nome Comercial. Com a Lei n° 8934/94 passou-se a adotar a expressão Nome Empresarial para designar o instituto, o que foi intensificado pela adoção da Teoria da Empresa, concretizada legalmente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Existe uma…

pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um fenômeno poliédrico, formado por 3 perfis: a) PERFIL SUBJETIVO: sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como…

proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca…

Independência Americana; e a terceira, com a internacionalização do sistema, a partir da Convenção da União de Paris (CUP). Na Idade Média, os privilégios que eram concedidos constituíam meios imperfeitos de proteção dos bens intelectuais. Não eram leis, mas eram, dependentes a graça dos soberanos. Neste contexto, o inventor Philippe de Cacquery, em 1330 recebeu do rei Philippe de Valois o monopólio para explorar a fabricação de vidros. Em 1406, três artesãos procedentes do feudo da…

alto renome, indicando o momento de sua proteção e a quem interessa, dispondo de respaldo na lei da Propriedade Industrial nº 9279/96. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 23. Ed., São Paulo, Saraiva, 1998. O autor trata da existência de mais uma condição para a obtenção da patente de invenção ou de modelo de utilidade que é o estado da técnica. SOARES, José Carlos Tinoco. Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997,…

1. INTRODUÇÃO A lei de patentes regula as obrigações e os direitos com relação à propriedade industrial. A grosso modo, pode-se dizer que sua função é garantir ao inventor de um produto, de um processo de produção ou de um modelo de utilidade - desde que essa invenção atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - o direito de obter a patente que lhe assegure a propriedade de sua invenção por um determinado período. Durante esse período, quem quiser fabricar,

sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 3— Quais serviços estão dispensados de averbação? Segundo o INPI não estão sujeitos à averbação, por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do art.211, da Lei no 9279/96, os seguintes serviços: a. Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); b. Beneficiamento de produtos; c.…