Transferencia de tecnologia

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CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

1—O que são Contratos de Transferência de Tecnologia?

São contratos que impliquem transferência de tecnologia, nomeadamente, contratos de licença de exploração de patentes, de uso de marcas, de fornecimento de tecnologia, de franquia, de prestação de serviços de assistência técnica, que deverão ser averbados no INPI para que produzam efeitos emrelação a terceiros e, no caso de fornecedor, licenciante ou franqueador residente ou domiciliado no exterior, para que possam ser feitas as remessas de royalties e deduzidos do imposto de renda, como despesas operacionais, os valores pagos.

2—Quais contratos de transferência de tecnologia são passíveis de averbação no INPI?

a. Exploração de Patentes: Contrato pelo qual o titular de patenteconcedida ou do pedido de patente depositado no INPI confere uma licença (onerosa ou gratuita, exclusiva ou não) a terceiros para sua  utilização;

b. Uso de Marcas: Contrato mediante o qual o titular ou depositante autoriza um terceiro a utilizar marca depositada ou concedida para identificar determinado produto ou serviço, com ou sem exclusividade e a título oneroso ou gratuito;

c.Fornecimento de Tecnologia: Contrato cujo objeto é a transferência de tecnologia não protegida por patente;

d. Prestação de Serviços Técnicos: Contrato cujo objeto é a prestação de um determinado serviço técnico sem que o prestador do serviço ensine o tomador a realizar a tarefa;

e. Prestação de Assistência Técnica: Contrato pelo qual um profissional é contrato para ensinar o tomador dosserviços a realizar uma determinada tarefa que exige conhecimentos técnicos.

f. Franquia: Contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacionaldesenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

3— Quais serviços estão dispensados de averbação?

Segundo o INPI não estão sujeitos à averbação, por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do art.211, da Lei no 9279/96, os seguintes serviços:

a. Agenciamento de compras,incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.);
b. Beneficiamento de produtos;
c. Homologação e certificação de qualidade de produtos brasileiros, visando à exportação;
d. Consultoria na área financeira;
e. Consultoria na área comercial;
f. Consultoria na área jurídica;
g. Consultoria visandoparticipação em licitação;
h. Estudos de viabilidade econômica;
i. Serviços de "marketing";
j. Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira e, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios;
k. Serviços de manutenção de software sem a vinda de técnicos ao Brasil, prestados, por exemplo, através de "help-desk";
l. Licença de uso de software sem ofornecimento de documentação completa em especial o código-fonte comentado, conforme Art. 11, da Lei no 9609/98;
m. Aquisição de cópia única de software;
n. Distribuição de software.

4—Qual o tempo de tramitação do procedimento de averbação no INPI?

Embora o art. 211, parágrafo único, da Lei nº 9279/96 fixe em 30 dias o prazo para averbação de contratos de transferência detecnologia, na prática o tempo do procedimento de averbação do contrato dependerá das exigências eventualmente formuladas pelo INPI.

5—Quais sãos os efeitos da averbação?

a. Autorizar remessas de divisas ao exterior em caso de empresa fornecedora com sede no exterior;
b. Autorizar a dedutibilidade fiscal para empresa receptora da tecnologia dos pagamentos contratuais efetuados;

c....
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