súmula vinculante

A SÚMULA VINCULANTE N.º 5 E O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA1 Edinara Regina Colla2 Irineu Eduardo Pimentel Saviotti3 RESUMO Este estudo analisa a edição da súmula vinculante n.º5 e a ofensa ao princípio da ampla defesa disposto na Constituição Federal, art. 5.º, inciso LV, como uma garantia fundamental individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial à administração da justiça, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sabe-se que, com a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 pretenderam-se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, no que a súmula vinculante torna-se um instrumento hábil para garantir o alcance deste objetivo. No entanto, não se pode olvidar que existem princípios constitucionais cuja observância é imperiosa tanto na criação quanto na aplicação dos instrumentos legais, o que também se aplica às súmulas vinculantes. Por conseguinte, esse estudo quer na verdade provocar a reflexão sobre a aplicação da súmula vinculante n.º5 em relação ao princípio da ampla defesa nos processos administrativos disciplinares. Palavras-chave: Súmula vinculante – princípio da ampla defesa – processo administrativo disciplinar – reflexos. INTRODUÇÃO É na Constituição da República Federativa do Brasil que estão dispostos os princípios constitucionais que…

Decoro Parlamentar PEDRO LENZA 4 Vício de Decoro Parlamentar (?) • art. 55, § 1.º, “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”. pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 6 1 "Direito Constitucional Esquematizado" SARAIVA - 2008 PEDRO LENZA CONTROLE sistema difuso SISTEMAS DE CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS…

PENAL Código Penal - Ver artigos 152.º, 152.º-A e 152.º-B Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração…

recepção 7 Constitucionalidade Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder…

OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 15 páginas ANO XV n. 3.439 - segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 PARTE I PODER EXECUTIVO Econômicas não desobriga o sujeito passivo do pagamento das taxas nos prazos de vencimento, devendo o contribuinte que até o dia 4 de fevereiro de 2012 não tiver recebido o…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

3770 Artigo 7.º Tempo de condução Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de Agosto de 2010 Lei n.º 25/2010 de 30 de Agosto 1 — O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno. 2 — O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas. 3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 8.º Registo do…

processuais previstas no Código de Processo Civil revelaram-se inadequadas, não atendendo ao objeto e às finalidades dos chamados direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Para que houvesse um processo adequado a tais direitos, foram editados diplomas legislativos que passaram a disciplinar os mecanismos de tutela de direitos coletivos e de tutela coletiva de direitos. Com essa finalidade, foi editada a Lei 4.717/1965, que regula a ação popular, sendo também editada a Lei…

4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF entendeu que a proibição à aplicação das penas…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais Impugnação e inexeqüibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo IMPUGNAÇÃO E INEXEQÜIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO Revista de Processo | vol. 163 | p. 343 | Set / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1335 | Out / 2011DTR\2008\780 Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni Pós-Doutor em Direito (Universidade Estatal de Milão). Doutor e mestre em Direito pela PUC-SP. Professor Titular de…