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Date: 2012.01.13 17:58:37 -03'00'

DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10
4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

15 páginas

ANO XV n. 3.439 - segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

PARTE I

PODER

EXECUTIVO
Econômicas não desobriga o sujeito passivo do pagamento das taxas nos prazos de vencimento, devendo o contribuinte que até o dia 4 de fevereiro de 2012 não tiver recebido o respectivo documento, deverá retirar a segunda via na Central de Atendimento ao Cidadão ou no endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br.

DECRETOS
DECRETO n. 11.726, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE LANÇAMENTO E O PAGAMENTO DAS TAXAS SOBRE
ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229 da Lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, combinado com o disposto no artigo 3º e Tabelas III, IV, VI e VII, constante do Anexo I da Lei Complementar n. 38, de 22 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar n. 110, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JANEIRO DE 2012.
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal
DECRETO n. 11.727, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE O CONCURSO “IPTU DÁ
PRÊMIOS” PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

D E C R E T A:
Art. 1º. As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:
I - Taxa de Fiscalização de