Lei N º 11 343 2006

petróleo PT ii PT Introdução INTRODUÇÃO A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabelece no seu artigo 4.º que os Estados-Membros devem aprovar e apresentar à Comissão Europeia um Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis (PNAER) até 30 de Junho de 2010. Este Plano de Acção fixa os objectivos nacionais de cada Estado-Membro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________ Processo n°. ____________________ ___________________________, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as razões do recurso de APELAÇÃO, para que seja reformada a respeitável decisão “a quo”, após o cumprimento das formalidades de estilo. Termos…

autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br |…

no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 343. 3 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 868. Leonardo Schmitt de Bem 2 Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio…

ANÁLISE DO ART. 33 DA NOVA LEI DE DROGAS E SUA EFICÁCIA PROCESSUAL Antenor Costa Silva Júnior* São Luis/MA - 2010 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ANÁLISE HISTÓRICA; 2.1 A evolução da drogas no Brasil e no mundo das leis; 2.2 Dos conceitos das drogas; 2.3 A função social das penas; 2.4 Das medidas de repressão e prevenção; 3 ANÁLISE DA LEI 11.343/06; 3.1 Estudo comparado com a Lei 6.368/76; 3.2 Estudo comparado com a Lei 10.409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1

do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os produtos com alíquota, a inda que zero, re lacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respe ctiva s notas compleme ntares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributa do) ( Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º…

(Cahali, 2006, p. 16). Alimentos Civis ou Côngruos “Alimentos civis ou côngruos são aqueles que abrangem as necessidades intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada”(Cahali, 2006,p. 18). Alimentando, alimentado ou alimentário “Aquele que recebe alimentos” (Alves, 2006,p. 41). Alimentante “Aquele responsável pela alimentação” (Alves,…

..... 20 2.3.1. Lei 8.072/1990 – Crimes Hediondos........................................................... 20 2.3.2. Lei 9.034/1995 – Crime Organizado............................................................ 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei 9.269/1996)....

segurança da empresa, nessa questão não temos nada a acrescentar nessa auditoria externa. 2- Alimentação dos funcionarios A empresa deve valer das normas que o Ministério do Trabalho exige para a Alimentação de funcionários de Forma terceirizadas. Art. 11. As pessoas jurídicas que pretendam credenciar-se como fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão requerer seu registro no PAT mediante preenchimento de formulário próprio oficial, conforme modelo anexo…

devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, é dever do magistrado analisar os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor: I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo…