Lei N º 11 343 2006

mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

claramente prestigiado o princípio da segurança jurídica. É o que ocorre, por exemplo, no caso de sentença que viola princípio jurídico. Pensamos que, neste caso, é possível o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a expressão “literal disposição de lei” (CPC, art. 485, inc. V) não foi formulada com vistas a um sistema em que os princípios jurídicos ganham cada vez mais importância, em relação à regra escrita, estritamente considerada.1 Outro caminho que deve ser seguido, é o…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

Segundo os dados do Bareme Imprensa, da empresa Marktest, os maiores consumidores de imprensa são os quadros médios e superiores da Grande Lisboa, enquanto os reformados, pensionistas, domésticas, os 1 8 Cfr: http://www. marktest.com/wap/a/n/id~12b0.aspx Introdução indivíduos do Interior Norte e Sul, os pertencentes à classe social baixa e os idosos com mais de 64 anos, são os que menos consomem. Considera-se ainda, tendo em conta pesquisas de mercado e académicas, que…

Guerreiro Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. No PCC n.º 353/04.1PAGDM do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Gondomar, em que são: Recorrente/Arguido: B... Arguido: C... Recorrido: Ministério Público por acórdão proferido em 2010/Dez./13 e logo depositado, constante a fls. 1463-1487 foram condenados, para além dos encargos processuais: 1.º) O arguido B..., pela prática, como autor material e em concurso real, de um crime de furto…

profissional de cada especialidade estar avaliando e fornecendo as devidas orientações, bem como o tratamento adequado. O adolescente tem garantido por lei o direito à vida e a saúde, através da legislação que criou o estatuto da criança e do adolescente, iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. O ECA foi criado em de 13/7/1990, através da Lei n.º 8.069, passando a regular as políticas em saúde do adolescente (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2005c). Por isso, Santos e Silva (2000)…

hermenêutica das ações constitucionais....................................................... 11 Princípios constitucionais....................................................................................................... 11 Princípio da supremacia da Constituição.......................................................................... 12 Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder…

relação às contas do devedor e tem disposição legal nos artigos 655, I e 655-A, do Código de Processo Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 185-A, autoriza a penhora eletrônica através do uso deste sistema, bem como o Provimento n.º 05/2006, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe sobre o a utilização do procedimento. Crédito “O crédito tem seu fundamento na fidúcia, na idéia da confiança aplicada aos negócios; nasce da qualidade da…

responsabilidade dos administradores no contexto da insolvência da sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O…