Lei N º 11 343 2006

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o…

Executivo Enquadramento 1. Com a Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009, aprovada em 3 de Julho de 2009, intitulada “Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça”, resolveu aquele órgão de soberania, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, «recomendar à Autoridade da Concorrência a investigação aprofundada e urgente sobre o que se está a passar neste importante e estratégico sector para a economia nacional, designadamente ao nível da…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

.... 9 RESUMEN..................................................................................................................10 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................11 2. CAPITULO I – BREVE HISTORICO..............................................................13 CONSIDERAÇÕES INICIAIS....................................................................................13 1.2 DIREITO ROMANO E MEDIEVAL...........

além de promoverem riquezas, assegurem o equilíbrio do meio ambiente e a sadia qualidade de vida a todos. Dessa forma, o licenciamento ambiental e as medidas mitigadoras e/ou compensatórias surgem como instrumentos garantidores do cumprimento das leis, a partir do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Contudo, a empresa contemporânea, causadora de impacto ambiental significativo, deve, além de cumprir o que determina a legislação sobre a mitigação e/ou reparação do dano ao meio…

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município de Bauru/SP - CEP 17018-711, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos fundamentos de fato e…

revisão ou a exoneração da obrigação alimentar. Portanto, o que autoriza a modificação do quantum é o surgimento de um fato novo que leve ao desequilíbrio do encargo alimentar”7. 7 PEREIRA; Caio Mário da silva; Instituições de Direito Civil; 2006; p. 498. X SUMÁRIO RESUMO............................................................................................XII INTRODUÇÃO......................................................................................1…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01 de Junho Entrada em Vigor em 1 de Janeiro de 1988 ALTERAÇÕES 1 - Dec.- Lei 387-E/87, de 29 de Dezembro, 2 - Dec.- Lei 212/89, de 30 de Junho, 3 - Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, 4 - Dec.-Lei 423/91, de 30 de Outubro, 5 - Dec.-Lei 343/93, de 1 de Outubro 6 - Dec.-Lei 317/95, de 28 de Novembro, 7 - Lei…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA UFRN CT DEE PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA DA UFRN Natal, outubro de 2006 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA UFRN CT DEE Reitor: José Ivonildo do Rêgo Vice-Reitor: Nilsen Carvalho Fernandes de Oliveira Filho Diretor do CT: Manoel Lucas Filho Vice-Diretor: Adaildo Gomes