Apelação artigo 33 lei de drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________________

Processo n°. ____________________

___________________________, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as razões do recurso de APELAÇÃO, para que seja reformada a respeitável decisão “a quo”, após o cumprimento das formalidades de estilo.

Termos em que,
Pede deferimento.

_____/__, ___ de Junho de 2015.

_________________________
ADV.
OAB/_______

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: ______________________________
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo n°: __________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
COLÊNDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06.

Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06.
A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual