Lei N 9279

sendo regulamentada pela Lei de nº 9.279/96. A proteção às cultivares encontra-se disposta na Lei de nº 9.456/97, mediante certificado de proteção de cultivar. Também se encontram inseridas neste contexto os conhecimentos tradicionais, as indicações geográficas, e as normas de coercitivas em face das práticas de concorrência desleal. Já a área dos direitos autorais divide-se em direito autoral e conexos regidos pela Lei de nº 9610/98 e o direito de software, regido pela Lei de nº…

economicamente enquanto viver, transmitindo-se aos herdeiros e sucessores. b) software 5.2. sui generis a) topografia de circuitos b) cultivares (lei n. 9456/97) 5.3. propriedade industrial (lei 9279/96) a) marca b) patente c) desenho industrial d) indicação geográfica 6. DIREITO DE AUTOR 6.1. constituição 88 5º XXVII e XXVIII; 220 6.2. lei 9610/98 6.3. bens móveis (82 a 84, CC) são os suscetíveis de alteração do local sem perda da forma. 6.4. estrangeiros a…

da nota da disciplina de Direito Empresarial I, ministrada pela Prof.ª, Me. , no semestre letivo de 2014.1 MOSSORÓ/RN 2014 1. DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O que se entende por estado da técnica? O art. 11 da Lei de Propriedade Industrial trás a definição do que pode compreender por estado de técnica. O estado de técnica corresponde a tudo aquilo que for tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição…

exemplos do mercado são McDonald´s & Coca-Cola. Modalidades de Contrato de Franquias Licenciamento: é a modalidade de contrato que se destina a autorizar o uso por Terceiros de marca ou outros direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9279/96. Franquias: é a modalidade pela qual um franqueador autoriza por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou…

sociedade implica em assumir responsabilidades e compromissos em nome da empresa, que responderá por tais atos na maioria dos casos, exceto (vide Decreto 3708/1919, art. 10) quando o gerente agir com excesso de mandato ou violando o contrato, ou mesmo a lei. Neste caso tem responsabilidade ilimitada e solidária com a sociedade e ou terceiros. Nestas sociedades quem realiza a administração são as diretorias ou o Conselho de administração. O conselho de administração é composto por…

ou são elementos de suporte fático para as relações jurídicas. Essa valoração se expressa, principalmente, no tocante à oponibilidade erga omnes desses bens jurídicos.” Os direitos da propriedade industrial foram classificados no art. 5º da Lei 9279/96, como bens móveis para que pudessem ser vistos como direitos reais, lembrando que esta classificação decorre de uma acepção jurídica, pois não tem a mobilidade inerente aos bens tangíveis, sendo o objeto de proteção os bens…

tradicional, jusnaturalista, so direitos naturais, inerentes pessoa humana. O Estado no os criaria, apenas reconheceria direitos preexistentes, decorrentes da prpria condio humana. Segundo uma outra concepo, so direitos positivos, estabelecidos pela lei, que s existem na medida em que so incorporados ao direito positivo de um determinado Estado. DIREITOS E GARANTIAS No ordenamento jurdico pode ser feita uma distino entre normas declaratrias, que estabelecem direitos, e normas…

DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria nº 109, de 13 de junho de 2005. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973; Considerando as determinações contidas na Resolução no 273, de 29 de novembro de 2000 e na Resolução no 319, de 04 de dezembro de 2002, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; Considerando…

| • Ser livre de impedimentos. São impedimentos: o Falido (Art. 158, da LF – lei. 11.101/05) Exemplo: o sujeito é declarado falido, ocorre todo o procedimento e encerra a falência, contudo o art. 158 diz que apesar de encerrada a falência o sujeito continuará sendo falido. o Servidor público: não pode ser empresário individual Art. 117 da Lei 8112/90 administrador de uma sociedade o Estrangeiros: Art. 176 da CF: não pode

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos que as empresas tem que pagar no Brasil são cinco espécies: impostos, taxas,contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. 1.1. Conceito O conceito de tributos esta contido dentro artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN). Os tributos são obrigatórios em forma de lei, e não há elementos de vontade…