Memorando de patentes

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Memorando n° 0000002

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2012.

De: Priscila Afonso
Para: Distribuidor de peças íntimas

Assunto: Medidas cabíveis a respeito da comercialização por terceiros de peças íntimas de acrílico fosforescente e furtacor no Brasil.

Prezado Senhor,

A análise da questão acerca da distribuição/comercialização, por parte de terceiros, de peçasíntimas de acrílico fosforescente e furtacor, foi efetuada levando-se em consideração os aspectos jurídicos, constitucionais e sociais de tal comercialização.
Primeiramente, entende-se que o produto em questão já tem um pedido de patente depositado junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), porém, ainda não houve concessão da patente. Logo, é necessário frisar que o simplesdepósito do pedido de patente não confere, por si só, o direito de exclusividade do produto, mas sim, mera expectativa de direito. Apenas após a concessão da patente, que é a afirmação do Estado de que o pedido cumpriu todas as exigências e requisitos legais, advirá o direito de impedir que terceiros produzam o produto patenteado.
É claro o disposto no artigo 42 da Lei da PropriedadeIndustrial nº 9279/96 (LPI), frisando-se que é direito tão somente do titular da patente, não abrangendo ao mero depósito de pedido de patente:
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;
II - processo ou produto obtidodiretamente por processo patenteado.
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produtofoi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.
Ainda, cabe citar o artigo 44 da LPI, que estabelece que “ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente”.
Assim, depreende-se que osimples depósito do pedido de patente não confere ao requerente o direito de pleitear indenização face à eventual exploração indevida de seu produto por terceiros.
Entretanto, embora apenas a patente concedida assegure ao seu titular os direitos de exclusividade que poderão fundamentar uma ação judicial, é possível notificar extrajudicialmente o(s) infrator(es) mesmo antes da concessão dapatente, instando-o(s) a cessar a infração. Além disso, a notificação extrajudicial permite que, uma vez concedida a patente, o titular possa reclamar perdas e danos retroativos à data de publicação do pedido de patente ou até a data em que o infrator tenha tomado conhecimento do conteúdo do pedido de patente, o que ocorrer primeiro.
Dessa forma, recomenda-se que as empresas varejistasque estão produzindo e/ou comercializando peças íntimas de acrílico fosforescente e furtacor, cujo pedido de patente foi depositado no INPI por V.Sa., sejam notificadas extrajudicialmente. Essa medida pode vir a inibir tais empresas varejistas e levá-las a interromper a comercialização do produto, ou, caso persistam na infração, V.Sa. poderá futuramente, após a concessão da Carta-Patente, obterindenização pela exploração indevida de seu produto, retroativa à data da publicação do pedido da patente ou, caso o seu pedido de patente ainda não tenha sido publicado, do início da exploração indevida, caracterizado pela data da notificação extrajudicial.
Nesse contexto, tendo em vista que a notificação extrajudicial não necessariamente garantirá que as empresas infratoras cessem a...
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