Direito

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SITUAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NA CF/88
* A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE.
* O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTOANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS.
PORÉM O ART 5 DA CF SERVECOMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE
TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NOPAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.
* DIREITO À IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88)

* O ARTIGO 5, INCISO 10, É A REGRA CONSTITUCIONALMATRIZ DESTE DIREITO;
O QUAL DECLARA QUE
“ SÃO INVIOLÁVEIS..., A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO”.

O INCISO 5 DOMESMO ARTIGO GARANTE QUE – É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
E O INCISO 28 REAFIRMA A GARANTIA DESSE DIREITOASSEGURANDO NOS TERMOS DA LEI A PROTEÇÃO... À REPRODUÇÃO DA IMAGEM E VOZ HUMANAS, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS;
O CODIGO CIVIL BRASILEIRO TAMBÉM DISCIPLINA ESSE DIREITO EM SEU ARTIGO 20 ONDE AFIRMAQUE SALVO SE AUTORIZADAS, OU SE NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ... A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS,A SEU REQUERIMENTO E SEM PREJUÍZO DA IDENIZAÇÃO QUE COUBER, SE LHE ATINGIREM A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE, OU SE DESTINAREM A FINS COMERCIAIS.
* O POSICIONAMENTO DO STF E QUE AIMAGEM ENCONTRA-SE TUTELADA COMO DIREITO, AINDA QUE SEU USO SEJA COMERCIAL OU NÃO, POIS SE A PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DE ALGUEM CAUSA DESCONFORTO, ABORRECIMENTO OU CONSTRANGIMENTO E INDEPENDENDE DO TAMANHO...
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