Patente

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2476 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
PATENTE

MANAUS 2012

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

WALDENICE REBELO DA SILVEIRA

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
PATENTE

Trabalhoapresentado ao Centro Universitário do Norte, turma ADN 0204, para obtenção de nota parcial do 2º bimestre na disciplina de Instituições de Direito Público, ministrado pelo Professor Walter Calvente.

MANAUS 2012

INTRODUÇÃO

Sabe-se que o Direito é uma ordenação bilateral. Nele, sempre, vai haver uma relação de duas ou mais pessoas a procura do bem comum; e que são interligadas pelos direitos e deveres dasociedade a que pertencem. Entretanto, há a Legislação Brasileira, que trata da patente - capacidade do ser humano de exercer as obrigações e direitos relacionados a um bem. E, este destacado é o ser humano com capacidade de pensar por si próprio, de agir, de adquirir conhecimento e de exercer direitos e obrigações referentes a um bem que passa a ser alvo da propriedade deste indivíduo; emconsonância com o que disciplina o Direito.

PATENTE LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº 9.279/96

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 1° Código Civil Brasileiro. A existência do ser humano desde a concepção é amparado pelo Direito com o art. 2° do Código Civil Brasileiro (cujo corpo de disciplina vem sendo adequado e interpretado a partir de sua nova versão, de 2010); mesmo queeste ainda não esteja totalmente desenvolvido, mas tem potencial de vida e de vir ao mundo. Embrião ou recém-nascido recebe proteção e está a salvo de obrigações e longe de exercício dos direitos civis, enquanto não for constatado que ele é capaz de decisões e discernimento por si próprio. O conceito de pessoa natural apresentado por Nelson Godoy B. Dower diz o seguinte: é o ser humano dotado depersonalidade civil, ou seja, é aquele que tem aptidão reconhecida pela ordem jurídica, de exercer direitos e contrair obrigações (Instituições de Direito Público e Privado, 24ª ed. Atlas, 2007). Portanto, todo e qualquer ser humano nasce com a capacidade jurídica plena. Este tem direito à identificação perante os demais da sociedade, direito à vida, à saúde e ao bem-estar, direito ao estudo e àformação acadêmica, direito à propriedade, para exemplificar; por ter esse poder adquirido desde o nascimento da vida (art. 2° do Código Civil) - sendo avaliado pela família ou Estado durante o desenvolvimento. E pela Lei, se neste primeiro caso (a família), não for competente e se houver ausência de familiares ou no caso do não cumprimento de quem possuir a tutela; o Estado será o responsável, emsubstituição. Estabelecer socialmente o indivíduo também demonstra o cumprimento de inserção da pessoa natural (física) para com a sua capacidade de exercício. Pois, este mesmo fator garante o conhecimento de seus deveres mediante à sociedade onde vive. Porém, a capacidade de exercício é pré-determinada por quem acompanha o seu desenvolvimento físico e mental. São denominados “incapazes” aquele ouaqueles que possuem somente a capacidade de direito, faltando- lhes a capacidade de exercício. A lei não permite, com o intuito de ajudar a proteger a sociedade e as várias relações que estas mantêm, que pessoas com deficiências de saúde, pouca idade, baixo desenvolvimento mental e intelectual exerçam sozinhas atos jurídicos em

geral, como compra e venda de imóveis, bens e produtos duráveis enão duráveis; já que elas não têm respaldo sobre suas capacidades lógicas. As ações ou atos praticados pelos relativamente incapazes só podem ser anulados quando feitos e realizados sem a devida assistência ou acompanhamento. A pessoa jurídica detém direitos e obrigações parecidos; pois - pode semelhantemente à civil - nascer, unir-se a outra(s), ser extinta, para citar. Patente aparece com...
tracking img