Lei De Propriedade Industrial Direitos

Settings, Propriedade Intelectual e Concorrência Laís Helena Horta Maia Sumário: 1. Introdução. 2. Metodologia utilizada. 3. O papel do standard setting no fomento da indústria. 4. Propriedade Intelectual e Standard Settings. 4.1. Da propriedade intelectual. 4.2. O papel da propriedade intelectual no processo de adoção de standards. 5. Questões concorrenciais envolvendo standard settings e propriedade intelectual. 5.1. Da complementaridade entre propriedade intelectual e…

jurídica (art. 5º, XXVII e XXIX CF) A propriedade industrial torna-se objeto potencial de propriedade assim concede-se o direito de uso exclusivo, por um certo período de tempo (para recuperação do investimento) prevendo indenização a quem tenha sua propriedade industrial usurpada e após caem em domínio público, com o fim de: Incentivar a pesquisa e desenvolvimento (P&D) Disseminar o conhecimento (quando caem em domínio público) 4 são os bens imateriais protegidos (Lei 9279/96): Patente…

PUBLICITÁRIA nasceu de uma ameaça: o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda 1978 – CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA • reúne os princípios éticos que regulam o conteúdo das peças publicitárias no país O CONAR: não aplica multas, não é órgão estatal, não exerce poder de polícia, não determina ordem de prisão e não elabora leis O CONAR recomenda aos veículos de comunicação: suspensão da…

PATENTES, MODELOS DE UTILIDADE E DESENHO INDUSTRIAL Não se entende o mundo sem a criação humana, sem a inovação proporcionada pela invenção. Desde, antes da roda, o homem sempre se viu confrontado a inventar, a criar. A invenção, que não se confunde com a representação material do invento, o produto, representa o conjunto de ideias que se permite chegar ao bem material. A invenção, assim, é um bem imaterial. E como tal, não pode ser objeto de apropriação física. Diante disso,…

DIREITOS AUTORAIS (Lei 9610/98) 1.Introdução A idéia só é objeto de proteção quanto é exteriorizada. A invenção da imprensa foi o primeiro veículo de propagação de massa, surgindo então a necessidade de proteção da obra literária. Logo, o direito de autor agigantou-se para proteger sucessivamente a obra musical, o fonograma, o programa de computador, dentre outros.( Com a multiplicação e publicação da obra literária passou a ser necessário a ser utilizado a proteção). Os autores por 21 anos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário titular desses bens patente ou registro - tem o direito de explorar economicamente o objeto corres- pondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se…

No Brasil, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, rege a Propriedade Industrial em substituição ao Código de Propriedade Industrial, de 1971. Pela lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial pode se dar por meio de concessão de patentes de invenção, de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial e de registro de marca, além da repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal. “Esta lei inovou, por exemplo, ao permitir a concessão de patente na

Noções Básicas de Propriedade Intelectual para Tradutores Sheila de Souza Corrêa de Melo Pós-graduanda de Tradução Secretária Executiva Trilíngue Bacharel em Direito Analista da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Propriedade Intelectual  Buscando a solução de problemas e expressar pensamentos o homem ao longo da história utiliza sua imaginação inovando e criando melhoramentos diversos nos permitindo chegar ao atual nível de progresso tecnológico. Ex.:…

GUIA TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS Vinculado à Cartilha Informativa: VERSÃO 01 - 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ............................................................................................................. 3 1. SUMÁRIO EXECUTIVO .................................................................................................... 4 2. A IMPORTÂNCIA DA INDÚSTRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.............................................................

Título : Noções Gerais de Direito Conteúdo : Sumário Parte 1 1. Noções gerais de Direito Breve conceito de Direito Direito Objetivo e Direito Subjetivo Direito e Moral Caracteres do Direito 2. Direito Civil Personalidade e Capacidade Fatos e Atos Jurídicos Direito de Propriedade Propriedade Industrial Propriedade Intelectual O Estatuto das Pequenas e Médias Empresas Contratos de Prestação de Serviços Comunicação social na constituição e cidadania Parte 3 3. Ética O que é