Lei De Propriedade Industrial Direitos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL MAFRA -SC 2013 1 INTRODUCÃO 1.1 Apresentação do Tema O mundo tem passado por incríveis transformações tecnológicas nas últimas décadas. A complexidade do sistema industrial moderno, a velocidade dos avanços tecnológicos e o saber criativo vem tornando empresas mais ágeis e competitivas, ou seja, a globalização vem dar um novo impulso a questão da propriedade industrial. Propriedade Industrial abrange o nome

PESQUISA Propriedade Industrial Lei 9.279, de 14.05.1996 1) Quais são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial? São quatro os bens imateriais protegidos pela Propriedade Industrial: I - A patente de Invenção II - A patente de Modelo de Utilidade III - O Registro de Desenho Industrial IV - O Registro de Marca 2) Quais os direitos assegurados ao empresário titular desses bens? O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito…

Direitos Autorais - Propriedade Intelectual e Direito Autoral A propriedade intelectual é um ramo do direito que protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais, ou seja, é um sistema criado para garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos…

Desenho Industrial O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham…

Faculdade Nossa Senhora Aparecida Direito Empresarial Prof. Murilo Miranda Aparecida de Goiânia, 26/03/2013. 3.3. Algumas outras consequências da inatividade - Efeitos secundários do exercício de empresa sem registro na Junta comercial (registro Público das empresas mercantis.). a) Impossibilidade de participar de licitações - Não se habilita (Lei nº 8.666/1993, Art. 28 II (empresário individual) e III(sociedade empresária)). b) Impossibilidade inscrição em cadastros…

Atividades Práticas Supervisionadas - ATPS Tecnologia em Logística Direito Empresarial - 1ª/2ª Série A NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº NOME DO ALUNO - RA Nº Prof. Aloisio Szczecinski Filho Limeira/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que regulam

invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Diz-se também patente (mas, no Brasil, com maior precisão, carta-patente) o documento legal que representa o conjunto de direitos exclusivos concedidos pelo Estado a um inventor. A patente insere-se nos denominados direitos de Propriedade Industrial cujos normativos legais são em Portugal o Código da…

LUCIANA SHICASHO SABINO CARACTERIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PATENTES COMO ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Orientador: Prof. Dr. Maurin Almeida Falcão BRASÍLIA 2007 AGRADECIMENTOS Gostaria de deixar meus agradecimentos ao prof. Dr. Maurin Almeida Falcão, que me deu o privilégio de sua orientação na presente dissertação de Mestrado.…

Anulatória de Patente de Invenção PROPRIEDADE INTELECTUAL = gênero Divide-se em (espécies): Propriedade Industrial* e Direitos Autorais** *propriedade industrial = criação aplicável na indústria. (sendo propriedade, o direito nasce com o registro ou patente, caráter constitutivo). **Direito Autoral = vinculação entre o autor da obra e sua criação (é direito da personalidade, portanto, o registro meramente declaratório). TIPOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9279/96) •INVENÇÃO – ato…

detentor da tecnologia e do outro há um dependente da tecnologia detida pelo concedente As empresas regulam esse intercambio tecnológico por meio de um contrato. Contrato este que é regulado e registrado pelo INPI (instituto nacional da propriedade industrial) Caso um contrato de transferência de tecnologia não esteja registrado no INPI, ele não terá efeito em relação a terceiros. Existem tipos distintos de contratos de transferência de tecnologia, cada um com…