Da propriedade industrial

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PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. ABRANGÊNCIA DO DIREITO INDUSTRIAL
Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito
industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o
registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a
III). O empresário titular desses bens patente ou registro -
tem o direito de explorar economicamente o objeto corres-
pondente, com inteiraexclusividade. O empresário com sua
marca registrada pode impedir que a concorrência se utilize da
mesma marca, ou de alguma semelhante. Para que uma pessoa
explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção,
modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou
licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do
patrimônio do empresário, as patentes e registros podemser
alienadas por ato inter vivos (Cap. 36) ou mortis causa.
Os direitos industriais são concedidos pelo Estado, através
de uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI). Nasce o direito à exploração exclusiva do
objeto da patente ou do registro a partir do ato concessivo
correspondente. Ninguém pode reivindicar o direito de
exploração econômica comexclusividade de qualquer
invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca se
não obteve do INPI a correspondente concessão. (p. 73)

2. PATENTES
A patente diz respeito à invenção ou ao modelo de
utilidade.
Invenção é o ato original do gênio humano. Toda vez
que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo
uma invenção. Embora toda a invenção seja,assim, original,
nem sempre será nova, ou seja, desconhecida das demais
pessoas. E a novidade, conforme se verá em seguida, é condi-
ção de privilegiabilidade da invenção.
Modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível
de aplicação industrial, com novo formato de que resulta
melhores condições de uso ou fabricação. Não há, propriamente,
invenção, mas acréscimo na utilidade dealguma ferramenta,
instrumento de trabalho ou utensílio, pela ação da novidade
parcial que se lhe agrega. É chamada, também, de "pequena
invenção" e goza de proteção autônoma em relação à da
invenção cuja utilidade foi melhorada.
A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade
está sujeita aos seguintes requisitos:
a) Novidade - não basta, para a obtenção do direitoin-
dustrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, caracterís-
tica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador).
É necessário que a criação seja desconhecida pela comunidade
científica, técnica ou industrial (numa palavra, os experts da
área). Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá
estar compreendida no estado da técnica (LPI, art. 11).b) Atividade inventiva - a lei define que a invenção
apresenta inventividade quando não é uma decorrência óbvia
do estado da técnica (LPI, art. 13). Em outros termos, a invenção
deve despertar no espírito dos técnicos da área o sentido de um
real progresso. Ao seu turno, o modelo de utilidade atende ao
requisito, se não decorrer de maneira comum ou vulgar do (p. 74)
estado da técnica,segundo o parecer dos especialistas no
assunto (LPI, art. 14).
c) Aplicação industrial - somente a invenção ou modelo
suscetível de aproveitamento industrial pode ser patenteado
(LPI, art. 15). Quem cria uma máquina cujo funcionamento
depende de combustível inexistente, por exemplo, não tem
direito à patente por faltar à sua invenção o requisito da
industriabilidade.
d)Não-impedimento - a lei proibe, por razões de ordem
técnica ou de atendimento ao interesse público, a
patenteabilidade de determinadas invenções ou modelos (LPI,
art. 18). São exemplos de impedimento legal: afronta à moral,
aos bons costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas;
substâncias resultantes de transformação do núcleo atômico;
seres vivos, exceto os dotados de características não...
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