Lei 9099 95 Juizado Civel

permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à justiça?". O presente artigo científico…

Representação da microempresa nos juizados especiais Sobre o assunto, reportando-nos à Lei nº 9099, de 26/09/1995 que, por sua vez, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deparamos com o disposto no art. 9º abaixo transcrito: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes…

das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Analise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível. Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O preparo será feito,…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB…

JUIZADOS ESPECIAIS Trabalho de Observação de Campo para avaliação de G1 da disciplina de Sociedade e Contemporaneidade Professor: Guaíba, 2006 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre tema Os Juizados Especiais, instituído pela Lei 9099/95, em primeira análise, pauta-se por justificável fundamento, que seria o de concentrar tanto na área cível quanto na criminal, destinados a causas de reduzido valor econômico

LEI 9.099, DE 26 DE SETEBRO DE 1995 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargo de Declaração é um instituto aclamado para sanar vícios de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois,…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

reclamação no PROCON de sua cidade, o representante participou de audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Sendo assim, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava cobrados indevidamente, com base no Art. 42, Parágrafo único do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, reafirmando o…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…

Plano de Aula 4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter…