Lei 9099 95 Juizado Civel

justiça necessária ao caso concreto, ou se observa, em termos mais amplos, a justiça social. No que respeita ao aspecto técnico, pode-se definir o acesso á justiça como um direito de todos os cidadãos que, aliado ao princípio da igualdade perante a lei, lhes garante o acesso ao órgão do Estado, através do Poder Judiciário, para reclamar de lesão ou ameaça de lesão a seus direitos. O acesso á justiça é um estado de direito, constituindo obrigação do Estado, que deve torná-lo efetivo. O…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº: 
Recorrido: Recorrente: autora, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela reu, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos,
 Pede deferimento.
 
 Local e data Processo nº: Recorrido: 
Recorrente:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo n° 0353941-61.2012.8.19.0001 ­­­­R2L2 COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA – (SONOBELLO), empresa de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 11.234.394/0001-69 com endereço na Rua Conde de Bonfim, 277 – loja - Tijuca – Rio de Janeiro/RJ – Cep. 20.520-051, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº: Recorrido: Recorrente: ,pelos seus patronos, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela TELEFONIA S/A, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, após cumpridas as formalidades legais. Nestes Termos, Pede deferimento. LOCAL, DATA ADVOGADO OAB Processo nº:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEIMADOS – RJ. VANDA FLAMEL, brasileira, casada, pedagoga, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 849331277-00, residente e domiciliada na Rua B 2 Nossa Senhora da Conceição, Queimados-RJ, CEP 26316-310 vem, por sua advogada infra-assinada integrante do Núcleo de Prática Jurídica que, para efeitos do art. 39, I do Código de Processo Civil…

depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro da Justiça ocorre em raras situações, geralmente envolvendo questão de Estado. A representação tem prazo, enquanto que a requisição não está sujeita a prazo. O prazo será o da prescrição do crime enquanto não houver o Ministro pode requisitar. A representação é retratável(a parte pode desistir dela) desde que não haja denúncia. Em relação a requisição a lei não diz…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ. ANA CAROLINA, brasileira, casada, portadora da carteira de Identidade sob o nº 14391647-2 expedida pelo Instituto Félix Pacheco, CPF sob o nº 012.362.277-07, com endereço na Rua México, nº 74, sala 307, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-140, com fulcro nos artigos 186, 187 e 297 do NCCB e nas Leis 9099/95 e 8078/90, vem perante esse E. Juízo propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Autos n.° (xxx) MAGNUN ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, ofertar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por TIAGO já qualificado nos termos doravante aduzidos: 1

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA ________ DA COMARCA DA CAPITAL _________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº ___ e do CPF n.º ___, residente e domiciliado, à Rua ___, Bairro, CEP: ___, Cidade, vem, por intermédio de sua advogado infra-assinado, na forma do art. 39, I do CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…