Legislação Aplicável E Base De Cálculo

variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica são consideradas como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, para efeito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De acordo com a legislação em vigor, as variações cambiais ativas ou passivas, decorrentes dessas atualizações podem ser consideradas, para fins de tributação, pelo regime de caixa…

PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção até o final do mês de janeiro. São cinco os regimes de tributação das pessoas jurídicas: o Lucro Presumido, o Lucro…

gerais aplicáveis aos regimes de substituição tributária instituídos por Protocolos firmados entre os Estados – determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do contribuinte substituído efetuar nova retenção de ICMS/ST nas vendas para outros Estados, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente. Caso contrário, pela regra do artigo 264, V do RICMS/SP as operações interestaduais efetuadas com mercadorias já tributadas pelo ICMS/ST deverão subordinar-se às normas comuns da…

Financeiro e Tributário II Aula 01 AULA Nº 1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO 7.1 Crédito tributário e lançamento: 7.1.1 Competência para lançar; 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada; 7.1.3 Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.4 Taxa de câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7.2.2 Lançamento por…

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTARIA Lucro Arbitrado Sorocaba/SP 2012 Lucro Arbitrado O Lucro Arbitrado é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. Segundo o Portal Tributario a adoção do Lucro Arbitrado como base para a tributação ocorre geralmente por iniciativa do Fisco, nos casos em que a empresa tenha sua escrituração contábil ou mercantil desqualificadas,…

Comunicação – ICMS Decreto nº 18955/1997 -Regulamento do ICMS. A- ALÍQUOTAS 2 1- Quais são as alíquotas do ICMS aplicáveis no DF? 2 2- Quais são as alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações internas no DF? 2 3- Quais são as alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações ou prestações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS? 3 4- Qual é a alíquota interestadual aplicável quando a mercadoria é destinada a não -contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica…

antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente do diferencial de alíquotas. A substituição tributária no ICMS, assim como em outros tributos, quais sejam IR, ISS, entre outros. Fundamenta-se na transferência, feita com base em expressa previsão normativa, da responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre um ou mais fatos geradores passados, presentes ou futuros, da pessoa ou das pessoas que diretamente promovem tais operações de circulação de…

Fundamentação Teórica 4 1.1.Legislação Tributária 5 1.1.1.Tributos- conceitos e espécies 5 1.1.2.Fato gerador 6 1.1.3.Contribuinte ou responsável 6 1.1.4.Base de cálculo 6 1.1.5.Alíquota 6 1.2.Planejamento Tributário 7 1.3.Regimes Tributários Federais 7 1.4.Lucro Presumido 7 1.4.1.Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido 8 1.4.2.Manifestação da opção pelo lucro presumido 8 1.4.3.Percentuais de presunção 9 1.4.4.Acréscimos ao lucro presumido e base de cálculo 10…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Área Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade…

HISTÓRICO DO TRIBUTO Com base no artigo nº 149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no…