Cide remessas ao exterior

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HISTÓRICO DO TRIBUTO

Com base no artigo nº 149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação.
O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos,creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior por qualquer pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como signatária de contratos que impliquem a transferência de tecnologia, aí incluídos os contratos de exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação deassistência técnica. Dessa forma, os pagamentos ao exterior a título de licença de marcas, exploração de patentes e transferência de tecnologia, que no passado eram, na maior parte dos casos, onerados com uma carga tributária de 15%, passaram, com a introdução da CIDE, a representar um encargo de 25%.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.062

Certa da inconstitucionalidade da Lei 10.168/00, antes mesmode sua aprovação pelo Congresso Nacional, a União buscou um meio de manter o aumento na tributação de royalties e pagamentos por transferência de tecnologia em 25%. A solução encontrada foi a Medida Provisória nº 2.062, atualmente em sua 62ª edição, publicada em 29/12/2000 (MP 2.062-61/00). Em linhas gerais, a MP 2.062-61/00 estabeleceu, entre outras coisas, que a partir de 01/01/2001 a alíquota doImposto de Renda na Fonte (IRF) incidente sobre os pagamentos efetuados a título de royalties e transferência de tecnologia ao exterior passaria a ser de 25%. Entretanto, no intuito de se evitar uma tributação excessiva na eventualidade da CIDE não ser considerada inconstitucional, a MP 2:062-61/00 previu que a referida alíquota do IRF de 25% ficaria reduzida para 15% quando os pagamentostributados também estivessem sujeitos à incidência da CIDE. Dessa forma, independentemente do Poder Judiciário vir a julgar a Lei 10.168/00 inconstitucional, a tributação de 25% sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior estaria garantida. Ante esse cenário, a princípio, pode parecer que a instituição da CIDE teve como única conseqüência o aumento da carga tributária para25%. Entretanto, deve-se atentar para dois fatos muito relevantes relacionados à natureza da nova tributação incidente sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior, quais sejam: (i) a aplicabilidade dos tratados internacionais e (ii) a impossibilidade da compensação da CIDE.

TRATADOS INTERNACIONAIS

Conforme descrito no artigo nº 98 do Código Tributário Nacional, emmatéria fiscal, os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna. Tais tratados têm como objetivo evitar que um mesmo rendimento seja sujeito à mesma tributação em dois países distintos, ou seja, (i) no país onde o rendimento é produzido (país de fonte) e (ii) no país onde o seu beneficiário reside (país de residência). Nesse sentido, vem sendo comum o uso de tratados internacionaispara reduzir as alíquotas de impostos incidentes sobre as remessas ao exterior, como por exemplo, o IRF sobre royalties e pagamentos por transferência de tecnologia. A CIDE, por outro lado, apesar de incidente nesses casos sobre a mesma base de cálculo do IRF, só é devida no país onde o rendimento é produzido e tem natureza de contribuição e não de imposto. Portanto, com relação à CIDE, não há quese falar em bitributação, não podendo se aplicar, por conseqüência, os benefícios dos tratados internacionais. Nesse contexto, vale ressaltar que o problema já foi objeto de análise pela Organização do Comércio para o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que teceu comentários a respeito dos artigos nº 23 a e nº 23 b do seu modelo de Convenções em matéria de bitributação. Nesses comentários, a OCDE...
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