Legislação Aplicável E Base De Cálculo

líquido dentro dos sistemas de tributação Lucro Presumido e Lucro Real Trimestral. Observando assim, qual sistema proporciona a menor carga tributária. Para o embasamento desse trabalho foram abordados os conceitos do Lucro Presumido, Lucro Real, base de cálculo da contribuição social s/ lucro líquido e alíquotas. Para a estruturação, iniciou-se o estudo através de pesquisa bibliográfica, analisando livros, textos e consultando leis que tratam do Imposto de Renda, Lucro Real e…

Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos a) Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres…

de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei n º 6.404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. As principais alterações sofridas pela Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais sociedades constituídas em território nacional) referem-se principalmente aos aspectos seguintes: A. Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela Demonstração do Fluxo de Caixa. As…

gestão, etc. DESENVOLVIMENTO LUCRO PRESUMIDO Conceito: O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração com base no lucro real. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação. A pessoa jurídica que está autorizada a optar a esse regime é aquela cuja receita bruta total

O tema objeto de análise desta matéria, Substituição Tributária, pode buscar sua base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), artigo 128, que concede a possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito a terceira pessoa, vinculada de alguma forma ao fato gerador do tributo: “Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da

então ser: Diretos: trata-se de um imposto directamente pago ao governo, cobrado sem intermediação a consumidores ou firma (exemplos: IRS/IRC, IMI, IMT). Indiretos: é um tipo de imposto que incide sobre transacções de mercadorias e serviços, sendo base tributária os valores de compra e venda ( exemplos: IVA e Imposto de selo). Quanto à natureza da fone de riqueza tributada, podemos distinguir três tipos de impostos: 1. Impostos sobre a despesa; 2. Impostos sobre o capital; 3.…

positivo, integra a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. Demais rendimentos recebidos Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência

atividade administrativa plenamente vinculada”. Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, Com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender…

pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrário. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$20.000,00/mês. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante…

- Valores não Integrantes da Receita Total 5 - Determinação do Lucro Presumido 5.1 - Percentuais 5.2 - Determinação da Base de Cálculo do Imposto Por Meio de Percentual Favorecido 5.3 - Atividade Gráfica - Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita 5.4 - Serviços Médicos e Serviços Hospitalares 5.5 - Conceito de Receita Bruta 5.5.1 - Valores Integrantes da Base de Cálculo 5.6 - Lucros Diferidos de Períodos de Apuração Anteriores 5.7 - Valores de Operações Praticadas com Pessoas…