Legislação Aplicável E Base De Cálculo

credor na aplicação do art. 620 do CPC. 2. Legislação Aplicável Os artigos referentes à execução na CLT são 876 a 892. a) Quando a CLT é omissa/lacunosa, aplica-se o CPC, conforme o art. 769 da consolidação, e legislação trabalhista esparsa (Ex.: dec-lei 779/69 – privilégios da fazenda pública quando é parte no processo do trabalho). b) Outra solução trazida pela CLT está no art. 889 (específico do processo de execução) que torna aplicável ao processo trabalhista a lei de…

Planejamento Tributario: O planejamento tributário é uma ferramenta, que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha…

é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda que é utilizada pela autoridade tributaria ou pelo contribuinte. É aplicada pela autoridade tributaria quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias referentes a determinação do lucro real ou presumido, conforme a empresa. Quando o Lucro Arbitrado é optado pela empresa, desde conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o…

CONTABILIDADE TRIbutario LUCRO PRESUMIDO É uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do com base no lucro real. No lucro presumido a apuração tanto do imposto de renda como da contribuição social é efetuado em períodos trimestral, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. A opção pela…

d) Simples Nacional. 3. LUCRO PRESUMIDO: O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada, admitida pela legislação tributária federal que agiliza e facilita a fiscalização das empresas e a cobrança do tributo, porque sua da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ se dá por meio de percentuais de presunção do lucro, que servirá também como base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. A sistemática é utilizada para presumir o…

do imposto de renda e os sistemas adotados para apuração do lucro tributável. O Código Tributário Nacional em seu artigo 43 dispõe acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. Deve-se salientar, que esse imposto possui uma legislação muito complexa, sendo regulada por diversas leis e dinâmica, na medida que vários são os procedimentos para sua apuração. O IR assume relevante importância no sistema tributário, pois deve observar uma gama de critérios e princípios…

contribuição. 4 JUSTIFICATIVA Quando uma empresa começa a se desenvolver, traz consigo algumas mudanças às quais precisa se adequar. É imprescindível o entendimento das vantagens e desvantagens desse crescimento, tendo como base o setor contábil e tributário de uma empresa de locação de veículos. Através de alguns recursos como gráficos, planilhas e tabelas, torna-se possível, uma descrição e comparação dos pontos fortes e fracos, quando uma empresa passa a…

07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário pag. 44 14. Isenção e Anistia pag. 53…

o recolhimento do imposto das operações subseqüentes a serem realizadas pelos revendedores até o consumidor final. É um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais. Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi criticada em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de…

Programa de Integração Social Legislação e destinação: criada pela Lei Complementar nº 7/70, é uma contribuição que se destina essencialmente a custear o Seguro Desemprego da União Federal e tem fundamento no art. 239 da Constituição Federal. Incidência e alíquota: incide, à alíquota de 0,65%, sobre o faturamento e deve ser pago pelas pessoas jurídicas. 3.2 COFINS – Contribuição sobre a Remuneração dos Empregados e Contribuintes Individuais Legislação e destinação: criada…