Legislação Aplicável E Base De Cálculo

março, por exemplo, é tomada como base para cálculo dos créditos a serem liberados na folha de abril. Encerrado o mês, verifica-se o número de faltas injustificadas que o servidor tenha registrado, a fim de que se procedam os respectivos descontos. O aviso de crédito (contracheque) deverá conter o discriminativo das importâncias pagas, dos valores descontados e do liquido a receber, registrados em campos próprios, para facilitar a visualização e conferência dos cálculos. Assim, o…

considera consumado o fato gerador 35 1.2.5 Norma geral anti-elisão 36 1.2.6 Negócios jurídicos condicionais 36 1.2.7 Insubsistência do fato tributável 37 1.3 Aspectos ou elementos do fato gerador 38 1.3.1 Aspecto material ou nuclear 38 1.3.2 Base de cálculo 39 1.3.3 Alíquota 39 1.3.3.1 Conceito e importância 39 1.3.3.2 Alíquotas específica e percentual 39 1.3.3.3 Alíquotas fixas e variáveis 40 1.3.3.4 Alíquota zero 40 1.4 Sujeito ativo 41 1.5 Sujeito passivo 43

o pagamento de tributos, aumentando assim o lucro da empresa. O contribuinte tem o direito de estruturar seu negócio da maneira que mais lhe gere economia, visando a diminuição dos custos e dos tributos, dentro dos parâmetros legais vigentes na legislação. Felizmente parte dos empresários vem descobrindo que é possível pagar menos tributos sem sonegar, meio este, que apresenta alto risco podendo acarretar desde uma multa punitiva até mesmo no fechamento da empresa. Os tributos…

Depois de calculados esses valores, o trabalhador deverá deduzir os descontos feitos a título de benefício. No caso dos salários, a base de cálculo é a remuneração mensal menos: a) o valor da contribuição ao INSS; e b) R$ 179,71 por dependente legal. Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis. Contribuição ao INSS: porcentagem sobre a remuneração mensal, com teto máximo de R$ 482,93. Dependente legal:…

Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

Serviços O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos…

das entidades citadas. NOTAS: 1. As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto n o 3.048, de 1999, art. 12, I, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei n o 9.532, de 1997, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial; 2. A condição e vedação de não remuneração de dirigentes pelos serviços prestados não alcançam a hipótese de remuneração, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da…

966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação. Valores Vigentes a partir de 01.01.2012 Através da Lei Complementar 139/2011, o Governo Federal elevou os limites de receita bruta, para fins de opção pelo Simples Nacional. Os novos limites, válidos a partir de 2012, são: I - no…

o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e…