Legislação Aplicável E Base De Cálculo

Dores T. da Silva Brandão Monique Mendes IMPOSTOS INCIDENTES NO MACARRÃO E MOLHO DE TOMATE Trabalho apresentado à FABEC – Faculdade Brasileira de Educação e Cultura, para obtenção de nota do curso de Ciências Contabéis da disciplina de Legislação Empresarial, sob orientação da professora Cintya. Goiânia 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 01 2. CLASSIFICAÇÃO…

individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão…

Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito…

ICMS é recolhido ao Estado pela tributação da circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal e interestadual. 3 – Posso afirmar que a Base de Cálculo para o Imposto de Renda e CSLL é a mesma no Lucro Presumido? Justifique sua Resposta. Não,porque o Lucro Presumido é a base do calculo sobre o lucro. 4 – A empresa ATPS obteve no ano de 2011 um faturamento bruto de 52.000.000,00. Em 2012 ela poderia estar sendo tributada pelo Lucro Presumido?…

contribuições federais, estaduais e municipais (mediante assinatura de convenio CGSN); C) calculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes s/ uma única base. D) dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, manter em boa ordem o livro caixa, o registro de inventario e os documentos que servirão de base para escrituração. E) dispensa do pagamento das contribuições…

Hipótese de incidência: a valorização imobiliária causada por obra pública, tendo como base de cálculo a ‘valorização’ (diferença positiva de valor de um imóvel antes e depois da obra) decorrente da obra pública. C) Aspecto material é composto de: realização de obra pública acrescida da valorização ou benefício para os imóveis sitos na área de influência da obra. 11- Qual o conceito de lucro real? É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais…

enquadrarem em alguma modalidade de tributação, criado pelo art. 44 do Código Tributário nacional dispõe que: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Sendo assim temos três modalidades de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, essas são as modalidades existentes para calculo dos tributos do Imposto de Renda e Contribuição Social, temos ainda a Modalidade de tributação que se trata do…

inclusive o regime tributário. No Brasil, a carga tributária é muito alta e dessa forma devem manter um planejamento tributário para que não infringisse a legislação tributária. O objetivo deste trabalho é orientar de como analisar e destacar qual seria o melhor regime tributário da empresa, para que possam estar de acordo com as normas contábeis e a legislação tributaria. Palavras-chave: tributação, contabilidade tributaria, normas contábeis. Introdução A contabilidade tem finalidade…

Os usuários externos devem ser atendidos de maneira satisfatória pelas informações contábeis divulgadas através da contabilidade financeira. Estas informações devem ser produzidas em conformidade com os princípios, normas contábeis e com toda a legislação à qual a empresa está submetida. Os usuários externos possuem a expectativa de receberem informações confiáveis que favoreçam a tomada de decisão. Já os usuários internos, através da contabilidade gerencial, também devem ser atendidos da melhor

para sua empresa no âmbito da legislação Federal, Estadual, Municipal, Previdenciária e Tra-balhista, e auxiliá-lo em práticas gerenciais. O Manual está estruturado por capítulos, facilitando sua atualização periódica. No capítulo I, apresentamos a estrutura/atribuições dos departamentos da empresa contábil, e nos demais as atribuições para as empresas, sumariadas da seguinte forma: Importante Os assuntos abordados neste Manual contêm informações da legislação vi-gente até…