Legislação Aplicável E Base De Cálculo

observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Do valor da Base de Calculo apurada o contribuinte poderá descontar…

chamado prêmio pelo controle. Ações Preferenciais (PN): não possuem direito a voto, garantindo somente participação nos dividendos por parte de seus detentores. Em caso de falência têm preferência sobre a massa falida da empresa. De acordo com a legislação em vigor, as ações preferenciais não podem ultrapassar 50% do total de ações emitidas. 6 – É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Escolha…

espécies e Obrigações 7 2.4 Regime de Reconhecimento de Receita 10 2.5 Determinação de Lucro Presumido 10 2.6 Alíquotas (Imposto de Renda e adicional, deduções e compensações) 10 2.7 Contribuição Social sobre o Lucro 11 2.8 Valores que compõem a base de cálculo do CSLL 11 2.9 Vantagens e desvantagens da Opção pelo Lucro Presumido 12 2.10 Lucro Real 12 2.11 Principais Adições e Exclusões do Lucro Real 13 2.12 Compensação de prejuízos fiscais 13 2.13 Vantagens e desvantagens da Apuração do…

agentes para o sucesso ou não de uma empresa, pois a carga tributária no Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados em virtude dos diversos influenciadores na gestão…

LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E SEUS ANEXOS ALÍQUOTAS E FATURAMENTO às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no…

serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; IX. do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; X. do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI. da aquisição em licitação pública de mercadorias…

seus respectivos regimes de tributação. • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre o lucro das pessoas jurídicas. • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1 16/08/13 Noções Introdutórias sobre o Imposto de Renda • É um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. • Competência da União, artigo 153, III, CF. • Princípio da generalidade. …

Os sócios possuem a liberdade de compor o capital social da empresa solidariamente. Esse fato garante ao empreendedor a segurança de seus bens particulares que não serão comprometidos. Em outro caso, o sócio que descumprir, for contrário à legislação e usar o capital social para quitar dívidas pessoais, responderá de forma ilimitada pelos seus atos. O administrador, sócio ou não, que gere os negócios de uma empresa limitada também sofrerá punições. Existem também outros tipos de…

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o artigo 110 do Código Tributário Nacional a lei tributária…

Sumário iNTRODUÇÃO 3 LUCRO ESTIMADO - IRPJ e CSLL 4 CONCEITO 4 LUCRO ESTIMADO MOMENTO DA OPÇÃO 4 BASE DE CÁLCULO 6 APURAÇÃO DO LUCRO ESTIMADO MENSAL 6 ALÍQUOTAS 11 IRPJ 11 CSLL 11 DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO 11 IRPJ 11 CSLL 12 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO 12 PRAZO DE PAGAMENTO 12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 13 BASE DE CÁLCULO - A PARTIR DE 01.09.2003 13 lucro arbitrado 15 CITAÇÃO: LUCRO ARBITRADO 15 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 24 CITAÇÃO: LEI Nº 9.249, DE…