Legislação Aplicável E Base De Cálculo

caso sobre os três regimes tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Dentre essas modalidades o estudo buscou a forma menos onerosa para a empresa analisada, coletando dados na empresa e no escritório de contabilidade, executando cálculos dos impostos federais, devido dentro de cada regime tributário. O estudo foi realizado em uma empresa de pequeno porte que atua no comércio varejista de Combustível e prestação de serviço em terraplenagem na cidade de Coimbra Estado de…

LIMA DA ASSUNÇÃO KELLY DE SOUSA FREITAS LUIS TAMIRES ALVES DOS SANTOS CSLL Aplicam-se CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes a administração, ao lançamento, a consulta, a cobrança, as penalidades, as garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição (Lei n 7.689, de 1988, art. 6, e Lei n 8.981, de 1995, art. 57). Atenção: 1) As entidades sem…

aplicados. Vale ressaltar que enquanto o planejamento da perícia é um procedimento abrangente que se propõe a consolidar todas as etapas da perícia, o programa de trabalho é uma especificação de cada etapa a ser realizado o qual deve ser elaborado com base nos quesitos e/ou no objeto da perícia. Os objetivos do planejamento da perícia são conhecer o objeto da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o Juízo, o Árbitro…

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores à LC nº

pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. e) Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e…

quando a empresa não está obrigada a NFS-eletrônica (Nota Fiscal de Serviço eletrônica); Escrituração de Notas Fiscais de Serviços Tomados; Apuração dos impostos: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ICMS-Substituição Tributária, IPI, ISSQN, IRRF e IOF; Cálculos do IVA-ST e MVA-ST para a Substituição Tributária; Entrega da NF Paulista à Secretaria da Fazenda; Entrega de relatórios via internet: GIA, DACON, DCTF, SINTEGRA, SPED Contribuições, SPED ICMS/IPI; Baixa de impostos – controle;…

sobre o ICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas…

exercício financeiro anual Critério Espacial: território nacional ou exterior Consequente Critério pessoal: sujeito ativo - União Federal e sujeito passivo - pessoa física que aufere renda ou provento de qualquer natureza Critério Quantitativo: base de cálculo - o acréscimo auferido, após deduzidas as despesas necessárias à produção de rendimentos, bem como as deduções legalmente previstas. Alíquotas: fixadas na tabela progressiva do Imposto de Renda, variando entre 7,5 a 27,5%.…

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

contribuinte. Critério Quantitativo: mensurado pela “base de cálculo”, que no caso das pessoas físicas, será calculado pelo total dos rendimentos percebidos, destes subtraídas as despesas necessárias, bem como a dedução dos respectivos dependentes, sempre se respeitando o mínimo existencial á dignidade humana e demais despesas inerentes , ou ainda mediante dedução presumida aplicando-se desconto simplificado, para fins de determinação da base de cálculo, sendo estas deduções…