Legislação Aplicável E Base De Cálculo

Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato…

confecção dos cronogramas e a execução dos cálculos que comporão o orçamento detalhado de todas as despesas relacionadas à implantação do projeto , requisitos necessários à contratação do projeto pela Petrobras. RESULTADOS ESPERADOS O resultado principal a ser alcançado é a confecção do projeto executivo do , entendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, que caracterize o projeto, elaborado com base nas indicações dos estudos…

o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório, taxas e contribuição de melhoria. a base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica…

seria quando uma empresa realiza uma venda para pagamento em 60 (sessenta) dias, a receita é reconhecida na data da venda e, portanto, o valor da venda estará indicado na Demonstração do Resultado do Exercício daquele mês. As empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar o regime de competência para fins de apuração dos tributos. 3. REGIME DE CAIXA: BALANÇO PATRIMONIAL O regime de caixa, representa o reconhecimento das receitas, custos e despesas, pela entrada…

contabilidade tributária princípios DA UNIFORMIDADE: Os tributos instituídos pela união serão uniformes em todo o território nacional (art. 151, I CF). Decorre de um princípio maior que é base do federalismo, pelo qual as unidades federadas devem ser tratadas de forma igual, a fim de que se assegure a unidade política e economica do país. A uniformidade tributária é corolário (consequência) do princípio de igualdade (art. 151, II da CF).

IRPJ LUCRO PRESUMIDO Esta modalidade de tributação, é uma forma simplificada de apuração de base de cálculo dos tributos com o imposto de renda e a contribuição social. As empresa que estão obrigadas ao regime de apuração de tributação com base no lucro real, não podem optar por esta forma de tributação. 1. QUEM PODE OPTAR Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real. Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas:

empresas brasileiras de acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02, definição de tributos, fator gerador, obrigação tributária principal e acessória, os aspectos de hipótese da incidência tributária e alguns pontos relevantes da legislação tributária vigente das contribuições para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos regimes…

Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas na prática da folha de pagamento. Anexe as tabelas divulgadas pela legislação, quando for o caso. a) Previdência Social b) Imposto de Renda c) FGTS d) Contribuição Confederativa e) Contribuição Sindical f) Faltas g) Pensão Alimentícia Contribuição à Previdência Social De acordo com a legislação previdenciária, a empresa é obrigada a preparar a folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os…

tributar. a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. QUESTÃO 84 04) Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. a) Em casos de relevância e urgência, é…

mercadoria arrematada; v) Critério Quantitativo: A Base de cálculo é o valor aduaneiro e a Alíquota varia de acordo com a mercadoria. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Critérios da Hipótese: i) Critério material: Exportar mercadorias, tendo como exportar o ato de remeter a mercadoria para fora do país. ii) Critério Espacial: Em todo território nacional. iii) Critério Temporal: Momento da exportação, em que pese a legislação tributária informar que é a data…