Legislação Aplicável E Base De Cálculo

periodicidade trimestral ou anual. Optando pela apuração anual, o contribuinte estará obrigado ao pagamento mensal calculado em base estimada (presunção de lucro sobre a receita mensal), sendo-lhe facultada a redução ou suspensão desse através de balancete e apuração específica, em qualquer mês do ano-calendário. Lucro Real Obrigatório Estarão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (anual ou trimestral) as pessoas jurídicas: I - cuja receita total, no ano-calendário…

empresas, através da proposição de três modelos, desenvolvidos pelos autores com base na legislação tributária vigente. Após a análise de casos didáticos simulados, concluiu-se que com a utilização da técnica de substituição tributária do ICMS em determinados produtos e setores econômicos: (i) há aumento de custos tributários com diminuição da margem bruta das empresas deste setor econômico, quando a base de cálculo da substituição tributária for maior que o preço efetivo ao…

Substituição Tributária; Informar o fato gerador do ICMS substituto e seus elementos que os compõem; Evidenciar a importância da Apuração do ICMS através da Escrituração do livro Registro. 1.2 Metodologia A monografia foi elaborada com base em pesquisas, através de livros de autores renomados, revistas, bibliotecas e artigos publicados na internet em diversos sites de contabilidade e decreto, convênio e protocolos. Sendo analisado o material selecionado para a apuração do…

mais abrangente do que a prevista no CPC (art. 655-A), não sendo possível a extensão da sistemática específica da execução fiscal para dívidas de outra natureza que não tributária. Outro ponto é o entendimento do STJ de que o art. 185-A somente é aplicável para a execução fiscal da dívida ativa tributária, entretanto, em tal execução também é possível a utilização do art. 655-A do CPC, no sentido de se permitir o manejo da penhora on-line independentemente do exaurimento das diligências…

ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Terminologia II - Incidência II.1 - Hipóteses II.2 - Regras gerais aplicáveis na definição da incidência II.3 - Vigência e aplicação das normas III - Local onde será devido o ITCMD IV - Não-incidência e isenção IV.1 - Não-incidência - Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Antecedente: Critério material:…

mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; 5 – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. 6– a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; 7 –…

mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; e VI – operação de extração de petróleo. (Acrescentado pela Lei nº 4117/2003). Parágrafo único - O imposto incide também sobre: I - a entrada de bem ou mercadoria…

assim se expressa: “Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte” – é feito através da progressividade das alíquotas (ex.: IR, até certo valor é isento, depois as alíquotas aplicáveis são de 7,5; 15; 22.5 e 27,5%, dependendo da renda) e aplica o sistema de deduções de algumas despesas (não se abate vestuário, alimentos, lazer, transporte, moradia, remédios.). Necessário se faz também uma rápida passagem pelos…