Legislação Aplicável E Base De Cálculo

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

12.2007. Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que: 1 - efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts.…

empresas e os particulares a efectuar donativo a favor de Entidade, Privadas ou Públicas, que desenvolvem a sua actividade no quadro de sistema desportivo em benefício do desporto. Orçamento O que é? 1. Acto de efeito de orçar ou calcular; 2. Cálculo prévio das despesas necessárias para realizar uma obra; estimativa; 3. Previsão das receitas e despesas de uma família, empresa ou outra organização, relativas a um determinado período de tempo; ECONOMIA – Orçamento do Estado…

imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica (HBM). incide sobre mercadoria estrangeira não vige o principio da anterioridade quanto o aumento das alíquotas, no qual o presidente pode alterar por simples decreto, base de calculo não. Mas Hugo de Brito Machado ensina que a alteração das alíquotas, porem, não é ato discricionário.por isto , para ser valido, há de ser fundamentado, com indicação expressa e especifica do objetivo a ser alcançado. Não basta…

instituídas contribuições para a intervenção do domínio econômico, para o custeio da Seguridade Social ou para atender aos interesses das categorias profissionais ou econômicas. Por conta disso, é que é possível que haja contribuições que tenham base de cálculo idêntica, ou muito semelhante, a de impostos. Não há vedação constitucional para tanto, visto que a Carta Magna não estabelece a regra-matriz das contribuições especiais. A Constituição Federal apenas se preocupou em vincular…

alíquota ad valorem é calculada através de porcentagem incidente sobre o valor do produto. O Tratado de Assunção previu a instituição de uma Tarifa Externa Comum (TEC) sobre a base de cálculo, com o objetivo de incentivar a competitividade externa dos Estados-partes. Dispôs sobre as alíquotas (ad valorem) aplicáveis aos produtos importados e consolidou a integração dos países membros do Mercosul com a natureza de União Aduaneira. A TEC é organizada de acordo com critérios…

LAUDO PERICIAL LAUDO PERICIAL DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 09 de junho de 2009 SUMÁRIO I – OBJETIVO .................... p. 3 II – CÁLCULOS DE CONSUMO PROCESSO INDUSTRIAL .................... p. 4 ADMINISTRAÇÃO .................... p. 6 III – CONCLUSÃO .................... p. 7 IV – ENCERRAMENTO .................... p. 7

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Reflexos As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”. Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio. “Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local…