imposto de importação

I – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

- esse imposto também é conhecido vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas, direitos aduaneiros.
-fato gerador – entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN ,art . 19).
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Estabelece, porem , que, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembaraço aduaneiro (arts. 23 e 44). Em face disto, poderia haver duvida a respeito de saber se o fato gerador seria a entrada da mercadoria no território nacional ou o respectivo desembaraço aduaneiro.
Admitir-se que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro levaria ao absurdo, criando uma intolerável incongruência no sistema jurídico. Com efeito, o crime de descaminho consiste, no caso da importação, em importar mercadoria sem o pagamento do imposto devido. Se o imposto somente se tornasse devido no ato do requerimento do desembaraço aduaneiro, não se conceberia que , sem este, já houvesse imposto devido e, em conseqüência, o crime.
Não se deve confundir a ocorrência do fato gerador do imposto com a forma pela qual a ocorrência se exterioriza ou é documentada. Não se há de confundir , assim, a entrada do produto estrangeiro no território nacional com o respectivo desembaraço aduaneiro. Apenas por questão de ordem pratica, para fins de determinação da taxa de cambio a ser utilizada na conversão do valor das mercadorias importadas para a moeda nacional, considera-se a data da declaração para o desembaraço aduaneiro.
Hugo de Brito Machado ensina que o fato gerador do imposto consuma-se com a