Legislação Aplicável E Base De Cálculo

legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples Nacional. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real, que será abordado no presente curso. d) Lucro Arbitrado. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da…

sujeito ativo: Fazenda do Município; sujeito passivo: prestador do serviço Critério Quantitativo: base de cálculo: preço final do serviço prestado; Alíquota: 5 ou 10% b) a alíquota aplicável para os serviços de contabilidade e assessoria e auditoria seria de 5%, justamente por ser a alíquota máxima estabelecida pela Lei 116/20113 e que dispõe sobre o ISS. Qualquer legislação de algum município deve obedecer aos critérios da lei complementar, nunca se opondo, criando novas regras.

a que estabelece distinções em razão da natureza dos produtos; e, c) convencional ou de reciprocidade – a que resulta de tratados bilaterais ou multilaterais entre o Brasil e outros países. P.ex: Mercosul.[1] A cobrança do II se faz com base na classificação dos produtos importados, conforme fixado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e exposto na listagem denominada Tarifa aduaneira Brasil (TAB). 2. Fato Gerador O II tem como fato gerador a…

10% sobre o valor excedente. Além do IRPJ e CSL a empresa pagará 3% e 0,65% de COFINS e PIS respectivamente calculados sobre o faturamento bruto. LUCRO REAL Diferentemente do Lucro Presumido no Lucro Real o IRPJ e a CSL é calculado com base no lucro real apurado pela empresa, considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas dela, de acordo com as regras descritas no regulamento do imposto de renda. Claro que as regras são bem criteriosas sobre o que pode ou não ser

financeiras. Assim sendo, os empresários buscam formas alternativas para obtenção de economia. A opção pelo regime de tributação a ser utilizado para o pagamento dos tributos é realizada pelos contribuintes, considerando as limitações impostas pela legislação fiscal e é realizada no início do ano-calendário sendo irretratável, ou seja, uma vez exercida deverá ser utilizada para todo o ano-calendário, não podendo ser modificada sob qualquer pretexto. Conclui-se que, uma opção…

Excelência, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de…

pode ser responsável pelo recolhimento antecipadamente, havendo um fato gerador posterior. Ex.ª: Preço da mercadoria 10.000,00 do fabricante da mercadoria. Preço de Venda: R$ 10.000,00 ICMS: 12% ICMS Próprio: R$1200,00 a) Calculo do ICMS devido por ST base de calculo é – 50% = 15.000,00 b) Alíquota interna de ICMS – 12% c) Destacado na nota fiscal de venda 3.000,00 – 1.200,00 = 1.800,00 d) Valor da mercadoria com ICMS incluso – 11.800,00 Pela empresa vendedora de mercadoria …

TRIBUTÁRIOS 7 3.1 LUCRO REAL 7 3.1.1 Base de cálculo 7 3.1.2 Lucro real trimestral 8 3.1.2.1 Alíquota 8 3.1.2.2 Apuração do lucro real 9 3.2 LUCRO PRESUMIDO 10 3.2.1 Percentuais de presunção. 10 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 12 3.2.3 PIS e COFINS 12 4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 13 4.1 Cálculo de Lucro Real 13 4.1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 13 4.1.2 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL 14 4.1.3 PIS e COFINS não cumulativos 14 4.2 Cálculo de Lucro Presumido…

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM MERCADORIAS ÍNDICE PÁGINA 1) CONCEITOS BÁSICOS 03 2) RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 04 3) HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DO REGIME 06 4) BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST 06 5) CÁLCULO DO ICMS/ST — EMPRESAS DA CATEGORIA GERAL E EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL 06 6) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL 08 7) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE ST NO RS 08 8) COBRANÇA DO ICMS/ST SOBRE…

programa de Mestrado. RESUMO Este estudo apresenta inicialmente um breve histórico do sistema tributário no Brasil, desde a constituição de 1824, até a complexidade do sistema atual. Na seqüência, apresentam-se os fundamentos relacionados à legislação tributária e conceituações sobre o Direito Financeiro, visto hoje como um sistema normatizador das atividades financeiras do estado, enquanto que o Direito Tributário é tratado como um ramo autônomo da ciência jurídica.…