Lucro real

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3351 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Lucro Real
1. Fundamento Legal
2. Lucro Real Obrigatório
3. Lucro Real Anual
4. Deduções do IRPJ Devido
5. Adicional do IRPJ
6. Prazos e Formas de Recolhimento do IRPJ e CSLL
7. Compensação de Valores Pagos a Maior ou Indevidamente
8. Ajustes ao Lucro Líquido na Determinação do Lucro Real e Contribuição Social sobre o Lucro
9. Prejuízos Fiscais – Compensação10. Prejuízos Não-Operacionais
11. Juros sobre o Capital Próprio
12. Lucros Distribuídos – Isenção
Fundamento Legal
As normas básicas relativas ao IRPJ - Lucro Real, estão fixadas através das Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 9.718/98 e INs SRF 11/96 e 93/97, bem como o Decreto 3.000/99 (RIR/99, arts. 246 e seguintes).
O IRPJ - Lucro Real e CSLL deverão serapurados em periodicidade trimestral ou anual. Optando pela apuração anual, o contribuinte estará obrigado ao pagamento mensal calculado em base estimada (presunção de lucro sobre a receita mensal), sendo-lhe facultada a redução ou suspensão desse através de balancete e apuração específica, em qualquer mês do ano-calendário.
Lucro Real Obrigatório
Estarão obrigadas ao regime de tributação com base nolucro real (anual ou trimestral) as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 48.000.000,00 ou de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses (Lei 10.637/02);
Considera-se receita total, o somatório:
a) da receita bruta mensal;
b) das demais receitas e ganhos de capital;
c) dos ganhoslíquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
d) dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
O Ato Declaratório Interpretativo SRF 05/01 estabelece que o lucro real deverá ser apuradoinclusive a partir do próprio trimestre, para pessoa jurídica que vinha sendo tributada com base no lucro presumido.
IV - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma exemplificada em textoespecífico neste módulo;
VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
A pessoa jurídica optante pelo REFIS poderá adotar o regimetributário do lucro presumido, exceto entidades financeiras (inciso II) e factoring (VI).
Lucro Real Anual
A regra geral prevista na Lei 9.430/96 é o regime de apuração trimestral. No entanto, é permitido o regime anual, com levantamento do lucro real somente em 31 de dezembro, ficando o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do IRPJ e CSLL em base de estimativa mensal, calculados a partir da receitamensal auferida, nos mesmos moldes da apuração do lucro presumido, sendo-lhe permitida a suspensão ou redução a partir do levantamento de lucro real periódico em qualquer data do ano-calendário. No lucro real trimestral não cabe esta opção.
Deduções do IRPJ Devido
Do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro real, este apurado a partir do lucro líquido segundo...
tracking img