Legislação Aplicável E Base De Cálculo

contribuintes, bases de cálculo. Abordará comentários sobre as normas de escrituração dos livros fiscais e comerciais. Conterá também casos práticos de cálculos do ICMS em operações internas e interestaduais. Teleaula 3 Abordará assuntos relativo a responsabilidade tributária do icms nas operações com mercadorias e serviços sujeito ao regime de substituição tributária. Enfatizará as características das operações, tipos de produtos, contribuinte substituto e contribuinte substituído e…

quanto à data de transição. Dessa forma, o Ativo Diferido poderá permanecer no Plano de Contas com saldo enquanto suas contas não forem zeradas. Lei 6.404/76 Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, bem como todos os dispositivos das Leis 4.131 de 3 de dezembro de 1962, e 4.390 de 29 de agosto de 1964. Art. 299-A. O…

da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do CTN). Elementos 1. Fato Gerador: da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da…

provisão para vigorar durante o período de apuração subseqüente. 415 Em que condições as provisões serão admitidas pela legislação do Imposto de Renda? Na determinação do lucro real, somente poderão ser deduzidas as provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária (RIR/1999, art. 335). 416 Quais são as provisões admitidas pela legislação do Imposto de Renda? A legislação do imposto de renda somente admite a constituição, como custo ou despesa operacional, das…

qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusivamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ELEMENTOS BASICOS DO FATO GERADOR O fato gerador tem três elementos básicos, a saber: (1) Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; (2) Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota…

fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária? R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa? R - Sob o faturamento simples nacional. INSS. 3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária, conforme o art. 96 da lei…

de Renda visando facilitar a arrecadação e regular a tributação. 2. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO PRESUMIDO O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. A técnica é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. trata-se de

disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio…

517 Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido ? Lei n o 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1 o e 2 o ; Lei n o 8.981, de 1995, arts. 27 e 45; Lei n o 9.065, de 1995, art. 1 o ; Lei n o 9.249, de 1995, art. 1 o , art. 9 o , § 4 o , art. 10, art. 11, § 2 o , arts. 15 e 17, art. 21, § 2 o , art. 22, § 1 o , arts. 27, 29 e 30 e art. 36, inciso V; Lei n º 9.250, de 1995, art. 40; Lei n o 9.393, de 1996, art. 19; Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o , 4 o ,…

Obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real IV - Regras gerais para apuração IV.1 - Periodicidade - Apuração trimestral IV.1.1 - Recolhimento mensal - Considerações IV.1.2 - Situações especiais IV.2 - Fato gerador IV.3 - Base de cálculo IV.3.1 - Apuração da base de cálculo IV.3.1.1 - Percentuais reduzidos para pequenos prestadores de serviços IV.3.2 - Tabela prática de percentuais IV.3.3 - Serviços hospitalares IV.4 - Demais receitas e ganhos de capital IV.4.1 - Ganhos de…