Legislação Aplicável E Base De Cálculo

Objeto da obrigação principal: tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Extinção: a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. b) Acessória Surgimento: a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Objeto da obrigação acessória: tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conversão da obrigação acessória em principal: a obrigação acessória

Lucro Real e Lucro Presumido 1 INTRODUÇÃO De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração…

atividade administrativa plenamente vinculada”. Um tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável e a Base de Cálculo. Para que venha a existir uma obrigação tributária, é preciso que exista um vínculo jurídico entre um credor (Sujeito Ativo) e um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Simples Nacional De acordo com a Secretaria da…

Paulo Maio / 2015 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................6 2. Legislação atual em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido..7 3. Período de apuração do lucro presumido......................................8 4. Opção pela tributação com base no lucro presumido pela pessoa jurídica................................................................................................8 5.…

Ex: Plano sintático: Quem paga IPVA - quem possui veículo automotor Plano semântico: 'veículo automotor' - só carro? Ou também navio e avião? Plano pragmático: todos têm capacidade contributiva. Teoria Geral do Direito é aplicável ao Direito Tributário: - A toda a hipótese tributária/hipótese de incidência/fato gerador, corresponde uma relação juridica tributária. - A toda antijuridicidade tributária, corresponde uma sanção. No Direito Tributário, há…

receita bruta é conhecida? Desde que ocorrida a qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. A adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado só é cabível na ocorrência de qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributaria. Ocorrendo tal situação e conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá arbitrar…

sistema não-cumulativo, que se apresenta de forma diferenciada dos demais tributos, possuindo um sistema de créditos que não confronta tributos, mas suas bases. Com o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03 se estabeleceu o sistema de PIS e COFINS dentro do prisma da não-cumulatividade, trazendo um sistema de créditos específicos instituídos com base em determinadas entradas de bens ou serviços, incidindo as contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, ou seja, o faturamento.…

dois tributos: IRPJ E CSLL. A base de calculo dos dois tributos é o lucro, na forma definida na legislação. Uma vez que cada um dos tributos tem sua legislação especifica, o valor em reais da base de calculo de cada um dos dois tributos pode ser diferente. Segundo a legislação do IRPJ, o lucro pode ser tributado de três formas: lucro real – corresponde ao lucro apurado pela contabilidade, ajustado por adições, exclusões e compensações permitidas pela legislação. lucro presumido - corresponde

aos rendimentos declarados). Fato Gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei. Alíquotas: de R$ 1.499,20 até R$ 2.995,70, alíquota de 15%; acima de R$ 2.995,70, alíquota de 27,5 %. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)…

obrigação tributária aplicável ao caso, colacionamos os dispositivos legais abaixo transcritos, todos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 de 13.11.1997, e suas alterações posteriores: FATO GERADOR: Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente; BASE DE…