Legislação Aplicável E Base De Cálculo

transporte de cargas realizado por profissional autônomo, sem inscrição no Cadastro Estadual ou não contribuinte do imposto. Nesta a operação onde ocorre o fato gerador do ICMS onde a responsabilidade seria do próprio prestador de serviço por força da legislação, o tomador de serviço fica sendo o responsável pelo pagamento deste imposto. contribuintes do regime 3.1. Substituto Aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto…

(RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois do Município, para o ingresso no Simples Nacional e cumprimento das seguintes condições: enquadra se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação, e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional e ser facultativo, ser irretratável para todo o ano calendário, abrangem os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, PASEP, COFINS, IPI,…

1-1) Salário base: 3.416, 24 Se enquadra no simples nacional Deve 11% Juros acumulados do mês de vencimento 28, 68% 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Lembrando são dois contribuintes RESOLUÇÃO: Sr. Geraldo 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Dona Luiza

ADIÇÕES De acordo com o art. 249 do RIR de 1999 e arts. 38 e 54 da IN SRF nº 390 de 2004, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: 1. os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 2. os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros…

87/1996 (artigo 3º), apesar de não ser imune, a exportação de produtos primários e semi-elaborados constituirá hipótese de não-incidência. Em virtude da edição da LC 87/1996, as leis ordinárias estaduais que previam a sua tributação deixam de ser aplicáveis. É admitido o crédito do ICMS relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação ou as mercadorias e serviços que venham ser…

e exclusões do lucro líquido, que ajudará as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real na consulta e servirá como roteiro, não só no momento da elaboração da DIPJ, mas durante todo o ano. 1. Introdução O lucro real (base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação. Por sua vez, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ no regime do…

3. Cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Presumido O artigo 516 do RIR/1999 determina que "a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido". As pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda

240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00); Lucro presumido – também se trata de um sistema simplificado, aplicável para as empresas que não podem optar pelo Simples Federal (com faturamento anual até R$ 48 milhões); Lucro real – aplicável para as empresas que não podem utilizar o sistema do lucro presumido. Veja a tabela completa das modalidades descritas em: Quais são os impostos que incidem sobre as…

estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. Contribuinte: o contribuinte será o importador, ou a pessoa equiparada a ele, por meio de lei. No caso de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinte será o arrematante deles. Lançamento: o lançamento é por homologação, como bem determina a…

Dec-Lei n. 37/66. CONSEQUÊNCIA: Sujeito Ativo = União Federal, Sujeito Passivo = Importador ou equiparado. BASE DE CÁLCULO: O professor Hugo de Brito Machado, ensina que quando a alíquota for específica, a base de cálculo será a unidade de medida adotada pela lei para o caso, seguindo assim o que dispõe o artigo 20, I do CTN. No entanto, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar alcançaria, ao tempo da importação, para…