doutorado

Curitiba, 06 de Setembro de 2012.

À xxXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref.: Parecer Jurídico

Assunto: Diferencial de Alíquota ICMS sobre bens do ativo permanente.

Prezados Senhores,

Acusamos o recebimento de correspondência eletrônica através da qual Vossas Senhorias comunicam que procederão à retenção de valores sobre as fatura encaminhadas pela XXX, a título de reembolso dos valores de ICMS (diferencial de alíquota) recolhidos pela DXXXXXXXXx, incidente sobre o fornecimento de equipamentos adquiridos por esta empresa, conforme contratos celebrados e respectivos aditivos.

A respeito do tema temos de informar, entretanto, que, ao contrário do alegado por Vossas Senhorias como justificativa para tanto, o ICMS devido a título de diferencial de alíquota não compõe e nunca fora considerado para fins de composição do preço global do contrato de fornecimento.

Isto porque, a SXXXXnão é a contribuinte do imposto em questão que, como se sabe, tem como fato gerador o ingresso de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte localizado no estado de destino, na qualidade de adquirente dos equipamentos comercializados pela XXX.

Para fins de composição do Preço Global praticado, é evidente que somente foram considerados os impostos diretos ou indiretos incidentes nas atividades próprias da XXX ,ou que sejam devidos em conta própria pela XXXx, que, naturalmente, não pode atuar como substituta tributária ou responsável legal dos impostos devidos por seus contratantes.

Para que não restem dúvidas a respeito da titularidade da obrigação tributária aplicável ao caso, colacionamos os dispositivos legais abaixo transcritos, todos do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640 de 13.11.1997, e suas alterações posteriores:

FATO GERADOR:

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda