Planejamento tributario

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA
5º período Administração
ATIVIDADE DE: PLANEJAMENTO TRTIBUTÁRIO

1. Por que o administrador precisa conhecer, além das normas e dos princípios fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária?
R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigaçãotributária.

2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa?
R - Sob o faturamento simples nacional.
INSS.

3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária, conforme o art. 96 da lei nº 5.172/66, de 25/10/1966?
R – O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios relativos àmatéria tributárias aplicáveis à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios que possui fundamento constitucional.
4. Quais as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos?
      Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (CTN, art. 100, I). (Ex.: Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal)
   As decisões dos órgãossingulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. (CTN, art. 100, II).
 Exemplo: ”… Destacam-se atualmente, nesta categoria, os denominados pareceres normativos emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, órgão incumbido de unificar a interpretação da legislação tributária, mediante solução de consultas.” (Machado, Hugode Brito. Curso de Direito Tributário, 22ª edição, ISBN 85.7420.475.7, Malheiros Editores, p. 81).
   As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. (CTN, art. 100, III).
 Exemplo: “... Tendo a autoridade administrativa deixado de exigir os encargos legais incidentes sobre recebimentos, pelo contribuinte, de ajuda de custo, em vários casos análogos, tal atitudecaracterizou prática reiterada, nos termos do art. 100, III, do CTN, impondo a sua aplicação para os contribuintes que estejam na mesma situação, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da isonomia...” (TRF 4ª Região, 2ª Turma, Ap. MS 95.04.199960-7/SC, rel. Juiz Jardim de Camargo, mai./1997).       Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (CTN,art. 100, IV).
5. Qual é o conceito de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional?
R - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
6. Comente sobre as espécies de tributos.
R – Impostos, taxas, contribuiçõesde melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de intervenção no domínio e econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômica.
7. Quais são os principais tributos de competência da União?
R – II,IE,IR,IPI,IOF,ITR,IGF (art.l53, CF)
8. Quais são os principais tributos de competência dos Estados e do0s Municípios?
R – IPVA, ICMS, ITDC, ( art.l55, CF )
9. Quaissão os principais tributos de competência dos Municípios?
R – IPTU, ISS, ITBI (art.156, CF)
10. Quais são os princípios constitucionais tributários?
R – São os princípios jurídicos que limitam o poder de tributar; quando um tributo ultrapassa ou não respeita um dos princípios constantes em lei referente a eles é nesse ponto que está identificada a fronteira do poder do tributo.
11. Comente sobreo princípio da isonomia tributária. Dê exemplo de uma situação hipotética que contraria esse princípio constitucional.
R – É proibido a distinção, entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes, pois todos são iguais perante a lei, tendo como objetivo a garantia do individuo, evitando perseguições e favoritismo.
EX: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos...
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