Legislação Aplicável E Base De Cálculo

........................................................................................... Introdução O objetivo deste trabalho é visar os conceitos de tributos, bem como da estrutura do sistema tributário nacional e da legislação tributária, o trabalho fornece informações envolvendo a contabilização dos principais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A importância desse trabalho, em primeiro lugar se deve ao fato…

LUCRO ARBITRADO O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Por exemplo: quando o contribuinte optante pelo lucro real não tem o livro diário ou razão, quando deixa de escriturar o livro inventário, etc. Quando conhecida

2 4.1 - Contribuintes expressamente incluídos no regime cumulativo ......................................... 2 4.2 - Receitas sujeitas ao regime cumulativo ............................................................................ 3 4.3 - Base de cálculo ................................................................................................................. 5 4.3.1 - Exclusões admitidas…

considerando se os vencimentos auferidos pelos servidores ativos são devidos e estão de acordo com a legislação em vigor e estão suportados por documentação adequada arquivada na pasta do servidor Predecessores: Análise da legislação aplicável ao cargo; Análise da documentação do servidor para verificação da compatibilidade do cargo com as exigências previstas em lei. METODOLOGIA: Como base do processamento e análise utilizaremos a Lei 11.170/08 em que é disposta a relação de…

receita bruta. 3) (0,25 pontos) Como será exercida pelo contribuinte a tributação com base no lucro arbitrado? RESPOSTA: O contribuinte pode manifestar interesse no arbitramento do lucro através do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido. 4) (0,25 pontos) Poderá haver mudança do regime de tributação durante o ano calendário para o contribuinte que já efetuou o recolhimento com base no lucro arbitrado? RESPOSTA: Sim desde que o contribuinte apresente as…

o PIS..................................................................................................06 2.6. Regimes Vigentes............................................................................................................07 2.7. Base de Cálculo do PIS....................................................................................................07 2.8. Alíquotas do…

informativo: a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 17/05/2011; b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado; c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina. 2. Não prevalecem as orientações constantes do presente do informativo na hipótese de legislação superveniente dispor de…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ALUNO: _____________________________________________________ PROVA 1) Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-membros da Federação brasileira e o Distrito Federal se prestam a: a) disciplinar o seu regime de compensação b) fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas c) conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais d) fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas…

REAL Mariana Lúcia de Carvalho Prof. Ricardo Rosa Dutra RESUMO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre a importância do planejamento tributário em uma empresa, abordando ainda as vantagens da tributação com base no Lucro Real e no Lucro Presumido. O planejamento tributário refere à análise dos efeitos fiscais de duas ou mais alternativas possíveis de sistema tributário e através desta analise defini-se qual a melhor opção, o principal objetivo…

contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela atual legislação tributaria. Em termos práticos, no programa gerador do FCONT devem ser informados os lançamentos: a) Efetuados na escrituração comercial, mas que não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007, ou seja, trata se dos lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser…