Legislação Aplicável E Base De Cálculo

assegurar só direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Contribuintes: Conforme o art.1 da lei complementar n 70/91, a sujeito passivo da mencionada obrigação tributária é a pessoa jurídica em geral e a ela equiparada pela legislação do imposto de renda, incluindo as instituições financeiras, construtoras e incorporadoras de imóveis. O § 7° do art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre a isenção de contribuição para seguridade social ás entidades ás entidades…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Sumário 7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1 7.1.1 - Competência para Lançar. 4 7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7 7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7 7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10 7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12 7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12 7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13 7.1

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA INTRODUÇÃO Visa-se com o decorrer deste trabalho aprimorar os conhecimentos no que diz respeito à declaração de imposto de renda pessoa jurídica, quem são os contribuintes, as formas de tributação, alíquotas aplicáveis aos sistemas de tributação no simples nacional, lucro real, lucro presumido e arbitrado, prazos para apresentação da DIRPJ, nestes regimes de tributação. O imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) é aplicado em qualquer tipo de…

Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais. A…

STATEMENT, CONTRIBUTE, EXEMPTION. INTRODUÇÃO Visa-se com o decorrer deste trabalho aprimorar os conhecimentos no que diz respeito à declaração de imposto de renda pessoa jurídica, quem são os contribuintes, as formas de tributação, alíquotas aplicáveis aos sistemas de tributação no simples nacional, lucro real, lucro presumido e arbitrado, prazos para apresentação da DIRPJ, nestes regimes de tributação. O imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) é aplicado em qualquer tipo de…

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo de competência federal aplicável ao rendimento das empresas de personalidade jurídica, que por sua vez se dividem em ramos de atividades diversificados, podendo assim estar em utilização de legislações e regimes de tributação específicos e de incentivos fiscais para o cálculo e recolhimento do imposto. Os incentivos ou benefícios que podem ser utilizados para o cálculo do IRPJ são assim definidos por se tratarem de regimes que tornam…

principal ou acessória, como visto anteriormente a obrigação principal nasce como a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; na dicção do § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Tanto a obrigação tributária principal como a obrigação tributária acessória surgem…

o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato…

apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei no 8.981, de 1995, art. 57). A Receita Federal, através da IN SRF 390/2004, consolidou as normas relativas à CSLL. CONTRIBUINTES São contribuintes da CSLL todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação do IRPJ. Desta forma, são contribuintes da CSLL: I – as pessoas jurídicas; II –…

Lucro Presumido O Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas. Este método é utilizado para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Em geral pode-se dizer que é um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. E sobre o resultado…