Legislação Tributária

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CCS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
FACULDADE DE DIREITO
GRADUAÇÃO

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROFESSOR:
ALUNO: _____________________________________________________

PROVA

1) Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-membros da Federação brasileira e o Distrito Federal se prestam a:
a) disciplinar o seu regime de compensação
b) fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas
c) conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais
d) fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação
e) enumerar os casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias

2) São matérias sob estrita reserva de lei complementar:
a) a criação de empréstimos compulsórios e do salário-educação
b) a instituição de contribuições sociais residuais (art. 195, 4º, da Constituição) e de impostos extraordinários
c) a instituição de empréstimos extraordinários de guerra, do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios
d) a fixação das alíquotas dos impostos de importação, exportação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
e) a criação de impostos baseados na competência residual da União, de empréstimos compulsórios e do imposto sobre grandes fortunas

3 - Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de
a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter rigidez própria de lei