Incorporação Gratificação

área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2002. (...) Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992.” Contudo, houve alteração na ordem jurídica com a Lei nº 11.091, de 17 de janeiro de 2005, sendo reestruturada a carreira dos…

apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Desta forma, pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho, porém não subsiste fundamentação para sustentar tal pretensão. O entendimento…

...31 4.4.2. Gratificação de Risco de Vida....................................................................31 _______________________________________________________________9 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo ___________________________________________________________________ 4.4.3. Gratificação de Insalubridade ou Periculosidade ......................................31 4.4.4. Gratificação de…

dezembro acrescido do aumento concedido no referido mês), os valores pagos deveriam ser maiores que os valores pagos no mês anterior, o que não se verificou. Analisando caso análogo assim se manifestou o nosso Tribunal: ADMINISTRATIVO, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) AO SOLDO. DESRESPEITO AO PERCENTUAL ESTIPULADO ATRAVÉS DE DECRETO. Ação de obrigação de fazer ajuizada por III Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro objetivando receber a…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE: REDUÇÃO SEM IMPLICAR DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF.RE CONHECIDO E PROVIDO. - Vistos. O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em mandado de segurança impetrado por servidores públicos estaduais aposentados, concedeu o writ, ao entendimento de que Gratificação de Regência de Classe, instituída pelo Decreto Estadual 7.524/93, não pode ser reduzida por meio de…

apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Desta forma, pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras e seus reflexos nas demais parcelas do contrato de trabalho, porém não subsiste fundamentação para sustentar tal pretensão. O entendimento…

JANEIRO Nome Nacionalidade Estado Civil CPF RG Profissão Endereço Rua/Av.: Cidade: UF: Tel: Vem propor a presente AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE COBRANÇA DE ATRASADOS REFERENTES À DIFERENÇA DE PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face de ___________________________________, na pessoa de seu representante…

20/08/2008, transferiu o reclamante do turno noturno para o diurno, motivado por uma única preocupação: a saúde do obreiro. Diante disso, a alteração contratual se mostrou lícita, trazendo benefícios ao trabalhador. Não há que se pensar, portanto, em incorporação do adicional noturno, típico salário-condição, pago apenas enquanto perdurar a situação de maior penosidade. A jurisprudência trabalhista consagrou a tese de que a transferência do turno noturno para o diurno importa na…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO QUALIFICAÇÃO, por meio de seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA, (Objetivo: inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI, na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal,…

Observa-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária – GDAFAZ deve ser obtida em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Fazenda (art. 237), observado “o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo CXXXVII” da referida Medida…