incorporações

direito ter cogitado dele". De forma bastante clara e concisa, o autor traça, em clássica obra sobre o tema, um esboço histórico de como as incorporações, usualmente, se realizavam antes da legislação específica (in Condomínio e Incorporações. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 231-234). Do relato contido em sua obra, percebe-se que no período anterior à edição da Lei 4.591/64, os adquirentes de unidades imobiliárias de um futuro condomínio edilício se encontravam em situação de completo desamparo jurídico, vez que os Tribunais não conseguiam sequer identificar a atividade de incorporação ou tampouco visualizavam no ordenamento jurídico a imposição de qualquer penalidade pela má condução de um negócio naquele modelo. Quando o tema começou a ser lançado ao conhecimento dos Tribunais, o que se viu, ainda segundo Caio Mário da Silva Pereira, foi a completa ausência de responsabilização dos empreendedores pela frustração dos projetos. Em certos julgados o incorporador era equiparado à figura do corretor, em outros era considerado um mero mandatário ou gestor de negócios, sem que os adquirentes obtivessem do Judiciário uma correta resposta aos prejuízos que haviam sofrido. Então, em 16 de dezembro de 1964, foi promulgada a Lei dos Condomínios e Incorporações – LCI, nº 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, sendo esta a primeira legislação brasileira a conceituar o que seria a incorporação imobiliária e o que seria…

Brasil continua em último no ranking de retorno de tributos à população. País é o que menos retorna serviços públicos de qualidade em relação aos impostos. Pelo quinto ano seguido, o Brasil ficou na última posição do ranking de retorno de tributos à população. Segundo estudo divulgado nesta quinta-feira (03/04) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país é o que menos retorna serviços públicos de qualidade em relação aos impostos, contribuições e taxas…

[pic] ............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA ANDRÉIA DE SOUZA RA 249762011 Portfólio 01 Fusões e Incorporações…

Intermediação na Locação de Imóveis; e sobre o Contrato de Exclusividade, respectivamente. Por fim, o COFECI, entendeu por bem promover a resposta eficaz aos profissionais enquadrados em tais práticas, dispondo perante uma cadeia de sanção disciplinar que evolui da seguinte maneira: 1) advertência verbal; 2) censura; 3) multa; 4) suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias; 5) cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. A legislação especifica do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SOCIOECONÓMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTABEIS THAIS BONACINA DE OLIVEIRA FUSÕES E INCORPORAÇÕES: UMA Al3ORDAGEM PRELIMINAR FLORIANÓPOLIS 2003 THAiS BONACINA DE OLIVEIRA FUSÕES E INCORPORAÇÕES: UMA ABORDAGEM PRELIMINAR Trabalho monográfico apresentado para a obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Contábeis, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Prof. Orientador Jose Alonso Borba, Dr. Florianópolis 2003…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA – ESADE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Porto Alegre 2010 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do…

CURSO DE INCORPORAÇÃO DE EDIFÍCIO PROVA FINAL ALUNO: Thiago Assunção Machado TURMA: Goiânia DADOS: 1 - Nome: 2 - Unidades autônomas: 3 - Áreas: Edifício Y 9 apartamentos tipo 1 apto Cobertura 3.1 - Tipo: real privativa principal equivalente total 3.2 - Cobertura: Real privativa principal coberta Real privativa principal descoberta equivalente total 4 - Preço unitário de venda: 5 - Custo unitário de cosntrução: 6 - Área Sub-rogada (ASR): 7 - Área do terreno: 8…

MBA GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL ASPECTOS JURÍDICOS De Incorporações e Construções Professor: Fábio Lopes Soares Aluno: Gislaine Fontenele De S. Patriota Leda Marcia Resende Wilson Charles B. De Oliveira Maria Goretti Brito Silas…

tenham sido registrados contabilmente. Inciso 4º - A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. A avaliação dos bens ou direitos pelo valor contábil ou de mercado atende tanto a legislação fiscal como societária, desde que não tenha participação da incorporadora no capital da incorporada ou esta…

O FIM DAS INCORPORAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO Alex Sandro Lial Sertão Assessor Jurídico – TCE/PI A Edição da Emenda Constitucional nº 20/98, decretou o fim das incorporações das gratificações de cargos comissionados e funções de confiança nos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. A Reforma da Previdência, materializada nas emendas constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, trouxe significativa mudança ao art. 40 da CF/88, que trata da aposentadoria dos servidores públicos…