direito costitucioal - oab

plena: o verbo das normas é o verbo SER do presente do indacativo (é ou não) não aparecem: ex.: "pena do tipo" mas "nos termos da lei" Ex.: art. 13 ss1°, art. 18, CF -Aplicabilidade direta, mediata EFICÁCIA CONTIDA: não dependem de regulamentação, mas admitem redução de direitos ( o Cngresso pode criar uma Lei, que reduza direitos) CONTIDA: igual a anterior, não aparece xpressões como a palavra Lei, visando reduzir o direito..." atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" Ex.: art.5º XXIII EFICÁCIA LIMITADA: dependem de regulamentação O verbo da norma está no tempo futuro ( será, estabelecerá ) Irão aparecer expressões com a palavra Lei, visando detalhar o direito "nos termos da lei" Ex.: art. 5°, XXXII, 37,VII (direito de greve) OBS.: Os servidores Público, aproveitam a lei de greve- lei 7783-89, dos trabalhadores celetistas, por decisão do STF, em mandado de injução coletivos, impetrado por sindicatos de servidores públicos CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade vertical, que deve existir entre a constituição e as normas infraconstitucionais. Decreto: 6949/2009- É um tratado de direitos humanos: Convenção Internacional para a proteção das pessoas com deficiência, é um protocolo facultativo. Foi referendado nos termos do parágrafo 3º do atigo 5° da CF. OBS.: O sistema de aprovação é o mesmo de uma PEC, seguindo o parâmentro de controle de constitucionalidade. CUIDADO: o controle de…

UM DIREITO –LÍQUIDO E CERTO ,DE DELIBERAÇÃO SOBRE ASSUNTO QUE NÃO FERIU A CONSTITUIÇÃO,RETIRANDO A TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI OFENSIVO A CF. AULA 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO INSS,VISANDO OBRIGAR.... R: A AÇÃO DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, O MP TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP, SE DESTINA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS,ENTRE OUTROS.EMBORA O EFEITO DA DECISAÕ SEJA ERGA OMNES,NÃO HÁ USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO STF…

da inconstitucionalidade. Este efeito modulador está regularizada pelo Artigo.27 da Lei 9868/99. 2- Tipos de Inconstitucionalidade: 2.1 – Inconstitucionalidade por Ação: a) Inconstitucionalidade Formal : É quando ocorre violação a um procedimento descrito na Constituição como ocorre nos seguintes casos: 1) Violação de Iniciativa :Exemplo tradicional em provas da OAB é a violação quando da iniciativa de um projeto de lei (Artigo 61,Parágrafo Primeiro); 2) Violação da…

(República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e Municípios ENTE POLÍTICO =Terminologia que se da a um ente integrante da Federação . A federação brasileira é a única no mundo SUI GENERES (ALGO DE…

infraconstitucional não obedecer a forma prevista, e ao conteúdo anteposto, Abre-se espaço para o controle da constitucionalidade daquele ato normativo, Então, por meio de mecanismos previstos pela norma suprema, é possivel que se declare a inconstitucionalidade e a retirada de eficácia daquela norma do sistema. O porque deste controle é que nossa Constituição é rígida, verifica -se assim sua superioridade em relação aquela norma que foi produzida, e não se coadunou, não foi…

ordenamento jurídico deve partir de pressupostos constitucionais a garantia do artigo 133, CFRB, não é observada na lei 9.099/95. E no que tange à hierarquia da norma, a Constituição Federal é superior à lei, no caso concreto, ela está indo de encontro ao disposto no texto Constitucional. Por isso, é salutar afirmar que sofre de vício de incostitucionalidade. Muito embora, o autor esteja agindo dentro dos requisitos da lei 9.099/95 que dispõe que é possível pleitear sem assistência de…

QUESTIONÁRIO CONSTITUCIONAL III 1. Como deve ser considerada a lei estadual que, porventura disciplina a pratica de atividades nucleares específicas no respectivo Estado? Nos termos do art. 22 (CF) XXXVII, compete privativamente legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, portanto a Lei é Delegável. 2. O Município tem autonomia para criar, por lei, obrigações aos bancos a fim de garantir conforto e segurança no atendimento aos usuários? O município tem autonomia…

processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal. III - LEGITIMIDADE ATIVA O auto da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio e, desse modo, nos termos do artigo 103, IX, da CF/88 e artigo 2.°, inciso IX, da Lei n. 9.868/1999 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerada legitimada especial. A lei Estadual n. 12.345 que estabelece a gratuidade…

Saia justa Consulta prévia O que criou a polêmica foi a ação de incostitucionalidade no supremo tribunal federal, ação criada pela anel, Parágrafo 2 Artigo 220 da Constituição Federal de 1988 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

principal ), observadas as regras do artigo 97 da CF/88. Sendo declarada a incontitucionalidade pelo STF, será feita a comunicação ao Senado Federal para os efeitos do artigo 52, x da CF/88. Em se tratando do controle concentrado, este recebe tal denominação pelo fato de o mesmo se concentrar em um único Tribunal, o STF. Aqui o objeto do aludido instrumento processual é a própria lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema, podendo ser verificado seu uso em cinco…