Incostitucionalidade Da Cf

prescricional – o despacho que ordena a citação – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

prescricional – o despacho que ordena a citação – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

prescricional – o despacho que ordena a citação – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

prescricional – o despacho que ordena a citação – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

previstos no artigo 5º da Carta Política? Os juristas Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[iv] expõem em seu livro de Direito Constitucional que: “O Supremo Tribunal Federal decidiu que não, entendendo que a garantia insculpida no art. 60, §4º, IV, da CF alcança um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna. Nesse sentido, considerou a Corte que é garantia individual do contribuinte, protegida com o manto de…

A INCOSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011: A cobrança do ICMS pelos Estados nas compras realizadas no comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto

há lide propriamente dita, é o denominado processo objetivo e não subjetivo, como lidamos diariamente em nosso labor causídico. A Advocacia Geral da União funcionará como curador do ato impugnado, segundo parâmetro adotado pelo art. 103, § 2º, da CF, embora lá estabeleça a necessidade quando se tratar de "norma legal ou ato normativo"." Isso porque o intuito dos mesmos é, simplesmente, a proteção das regras e princípios constitucionais, não objetivando a tutela de qualquer direito…

AS AÇÕES DIRETAS DE INCOSTITUCIONALIDADE CONTRA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito para a aprovação parcial da disciplina Estudo Interdisciplinar . UBERLÂNDIA/2014 1. TEMA Ações diretas de Inconstitucionalidade no Programa Mais médicos. 2. OBJETIVO GERAL Analisar a finalidade da Lei 12.871 de 2013 que instituiu o Programa Mais médicos e a fundamentação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

v.4) Quanto à origem: populares ou outorgadas; v.5) Quanto à estabilidade: rígidas ou flexíveis ou semi-rígidas. C) NORMA CONSTITUCIONAL: 1) Quanto à sua aplicabilidade: a) Normas constitucionais de eficácia plena: desde a entrada em vigor da CF produzem ou podem produzir todos seus efeitos (ex: hábeas, mandado de segurança, arts. 1º e 2º); b) Normas constitucionais de eficácia contida (redutível ou restringível): pode seu alcance ser reduzido pelo legislador infraconstitucional): art. 5º

assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.° 8.742/93 e Decreto n.° 1744/95. Trata-se do benefício de prestação continuada, destinado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência, que não tenham condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida…