Incostitucionalidade Da Cf

enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4º, da CF). A polícia administrativa predispõe-se a impedir ou paralisar atividades anti-sociais; a polícia judiciária preordena-se a descobrir e conduzir ao judiciário os infratores da ordem jurídica penal (art. 144, § 4º, da CF). Por ultimo, a polícia administrativa rege-se por normas administrativa; a judiciária, por normas processuais penais. O…

Direito Tributário Atual. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 1982. p. 2389-2418, v. 9. BORGES, p. 2393. Podem também ser usados termos latinos, precedidos do sobrenome do autor e seguidos da página da citação. apud. - Junto a, em cf. (confer) - Confira, confronte ibid.(ibidem) – na mesma obra id. (idem) – do mesmo autor inf. ou infra - abaixo loc. Cit. (loco citato) – no lugar citado op. Cit. (opere citato) – na obra citada passim – aqui e ali seq. (sequentia) –…

situação fática do imóvel encontram obstáculo ao seu reexame na Súmula 7 do STJ. III. Agravo improvido" (STJ, AGA 385.692/RS, DJ 19.08.20024.2002, 4.ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Igualmente travou-se discussão a respeito da incostitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n. 8.000/1990, no respeitante a penhorabilidade do imóvel de fiador de locação. Ressalta-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela sua constitucionalidade, por maioria de votos, não…

opinou pela improce‑ dência­do­pedido­(fls. 55‑58). É o relatório, do qual serão expedidas cópias aos Exmos. Srs. Ministros. VOTO Ementa: Constitucional. Greve de servidor público. CF, art. 37, VII. Decreto 1.807, de 2004, do Governador do Estado de Alagoas. I – Dependendo o direito de greve do servidor público – CF, art. 37, VII – de lei específica, não é inconstitucional o parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.807, de 2004, do Governador de Alagoas, que estabelece que, “comprovado, mediante

constitucionalidade do mesmo no âmbito nacional, em respeito à nossa Carta Política e até mesmo à nossa democracia. Segundo a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a fidelidade partidária estaria configurada como um preceito implícito na CF/88, uma vez que, inerente à própria forma de governo por ela instituída. Porém deve-se discutir se o nosso ordenamento jurídico aceita “normas implícitas” e se, realmente, essa seria uma delas. De outra banda, sabe-se…

complementares, previstas no art. 59 da CF, não formam uma categoria uniforme. Existem aquelas que se aplicam no âmbito nacional (arts. 146; 155, § 2º, X, a e XII; 156, III e § 3º, I e II; 165, § 9º etc) e outras que se aplicam apenas na esfera da União (art. 153, VII; 148; 154, I etc), o que afasta a tese de sua superioridade, fundada na abrangência maior do campo de atuação. A posição topológica da lei complementar, situada no inciso II, do art. 59 da CF, logo após as ''Emendas à…

a arma de fogo não estivesse legalizada regularmente? O sujeito não será processado pelo porte ilegal, mas subsistirá o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, delito este que já existia antes de seu porte. 8.3.3.1 INCOSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 O parágrafo único do artigo 14 define que o delito é inafiançável. Observe: Art.14 [...] Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 22 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E…

ao STF através da ADI 1.232, julgada em 27.08.1998, tendo o STF validado o critério de ¼ de salário mínimo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ…

conflitantes, só será possível desde que haja um tratamento equilibrado das partes, evitando abusos de ambas as partes, observado pelo cumprimento dos princípios legais (Princípios Constitucionais, do Direito). 1.2 Estado de Direito O artigo 1º, da CF/88, preconiza o sentido do Estado Democrático de Direito, na forma do respeito de na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, os quais também têm deveres: de cidadania, de lealdade e respeito às instituições, dever de pagar o…

Previdência Social do menor (sem que isso gerasse vínculo empregatício) e a fazer-lhe um seguro contra acidentes pessoais.” (MINHARRO, 2003, p. 87) Após o advento da Carta Constitucional de 1988, o Decreto-lei foi revogado por atribuir-se a ele a incostitucionalidade formal, sob a argumentação de que não havia qualquer situação que configurasse a emergência ou interesse público para justificar a instituição do programa por meio de um decreto-lei. Outro argumento foi o fato da figura…