Incostitucionalidade Da Cf

administrativa desborda do poder que lhe é conferido no âmbito do Estado Democrático de Direito. ... penalidade são aplicadas antes de se permitir ao cidadão o exercicio do sagrado direito de defesa. Em parte do que aqui se discute há incostitucionalidade na própria normalização estabelecida no CTB, em outra parte há flagrante ilegalidade e abuso de poder por parte das autoridades encarregadas de dar-lhe a aplicação, eis que suas próprias normas prevêem necessidade de…

que se refere ao poder de polícia. A instituição da taxa, é completamente legal,pois, o Estado do Pará não estaria legislando sobre a matéria agrária em seu território, de tal forma que não há o que se falar de desobediência aos dizeres do Art. 22, I, CF. 3.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS - O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular deve ser analisado de forma minuciosa no estudo da referida taxa, tendo em vista que o Estado taxaria aqueles que receberam autorizações e…

equivalentes. Contudo o tributo é chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Ao mesmo tempo, a arrecadação de tais tributos não poderá implicar na supressão ou perda de algum direito fundamental segundo CF . A título de atender a necessidade de arrecadação do Estado, o contribuinte não deverá ser desprovido desses direitos. As limitações ao poder de tributar podem ser de diversas ordens, dentre as quais se destacam: isonomia,…

Taxa de Iluminação Pública municipal, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade.’ Isso porque a inexistência desses pressupostos do serviço prestado a cada munícipe importa a INCOSTITUCIONALIDADE da instituição e cobrança desse tributo, por ofensa aos arts. 145, II da CF, e 77 e 79 do CTN." (Grifos nossos) Assim, não obstante a referida Taxa ser ilegal, por infringir o Art. 77 do Código Tributário Nacional, bem como o Art. 145, II da Constituição Federal, o…

de conveniencia ou oportunidade.” (TOURINHO, 2008, p. 558). 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 5.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT Tendo em vista que a pena não passa da pessoa do delinqüente, Art. 5º incisos XLV, 1ª parte da CF e juntamente com o de que a morte tudo apaga, a pessoa é declarada morta e isenta da pena quando se encaixa nos termos da Lei 9.434/97. Lei essa que regula o transplante de órgãos. * Essa causa pode ocorrer em qualquer momento do processo;

nome de “controle difuso” de constitucionalidade, podendo ser repressivo, posterior ou aberto, pela via de exceção e defesa, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implanta de modo acidental, prejudicialmente ao mérito, sendo mantida até a CF/88. Com a Constituição de 1934, o sistema de controle difuso foi mantido, e criou-se a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ou chamada também de cláusula de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioria…

devedor por edital, o despacho que ordena a citação, ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

ação de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Quanto ao processo de controle abstrato por omissão normativa, este se encontra no art. 103 parágrafo 3º da CF/88, o qual visa ao combate à falta de efetividade das normas constitucionais. 3. Teoria da nulidade e sua flexibilização O direito brasileiro foi influenciado pelo norte-americano no que se refere à supremacia da teoria da nulidade…

prescricional – o despacho que ordena a citação – ou, em seu art. 40, tenha determinado sua suspensão indefinida, enquanto não citado o devedor, pois, como já afirmado, esta matéria foi reservada pela CF/88 à Lei Complementar, tendo, nesse ponto, a referida lei ordinária incorrido em incostitucionalidade ou, como queira, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional vigente. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei ordinária recepcionada por nossa…

exemplo, no art. 93, que trata do Estatuto do Magistrados e na introdução do art. 103-B da CF/88 que trata do referido Conselho. Na verdade, deve-se ressaltar que vários artigos foram alterados, assim como outros foram criados por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2.1 INGRESSO NA MAGISTRATURA Uma das modificações na estrutura do Judiciário pode ser encontrada na nova redação do inciso I do art. 93 da CF/88, que estabelece que o ingresso na magistratura exige a aprovação em…