Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA

Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente.
Com a primeira Carta Magna do Brasil atéentão Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da soberania do Parlamento, já que havia influencia do direito Frances e inglês, que previa a idéia de que somente o Órgão Legislativo poderia saber o verdadeiro sentido da norma.
Neste período, análises históricas remetem que também o Imperador, enquanto detentor do Poder Moderador exercia uma função decoordenador, a qual tinha que manter a independência, equilíbrio, e a harmonia entre os demais poderes.
Entretanto, este poder moderador inviabilizou o exercício da função de fiscalização constitucional por parte do Judiciário, ora que era papel do Imperador solucionar os conflitos envolvendo os Poderes, e não ao sistema judiciário.
Já, na Constituição Republicana de 1981, sob influencia dosistema jurídico norte-americano, fora utilizada a técnica de controle de constitucionalidade de lei ou ato com indiscutível caráter normativo (desde que seja infraconstitucional), por qualquer juiz ou tribunal, desde que sejam observadas as regras competência e organização judiciária.
Este controle recebe o nome de “controle difuso” de constitucionalidade, podendo ser repressivo, posterior ouaberto, pela via de exceção e defesa, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implanta de modo acidental, prejudicialmente ao mérito, sendo mantida até a CF/88.
Com a Constituição de 1934, o sistema de controle difuso foi mantido, e criou-se a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ou chamada também de cláusula de reserva de plenária, que poderia ser feita apenas com a maioriaabsoluta dos membros do tribunal, e as atribuições do Senado Federal era de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva. Nesta Lei Maior, a declaração de constitucionalidade visava evitar a intervenção federal, confiada ao Procurador Geral da República.
No ano de 1937, a Constituição ali promulgada fora denominadacomo Polaca, elaborada sob inspiração da Carta Ditatorial Polonesa de 1935, estabeleceu a possibilidade do Presidente da República influenciar nas decisões do Poder Judiciário, embora mantivesse o sistema difuso de constitucionalidade, e determinando que a Lei, mesmo que de modo discricionário, poderia submetê-la ao Parlamento, para o seu reexame, podendo o Legislativo, pela decisão de 2/3 de ambasas Casas, tornar sem efeito a declaração de inconstitucionalidade, se a lei fosse confirmada como valida, deixando clara que tal regra fortalecia o poder Executivo.
A Constituição de 1946 marcou o movimento de reconstitucionalização e redemocratização instaurado no País, flexibilizando a hipertrofia do Executivo, restaurando a tradição do sistema de controle de constitucionalidade.
Nesteperíodo, criou-se uma nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade, sendo a competência de julgar, processar originalmente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou Estadual, a ser proposta pelo Procurador Geral da República, originária do STF, além do âmbito estadual poder realizar o controle concentrado.
Entretanto, com a Constituição de 1967, apossibilidade do controle concentrado foi retirada, embora uma Emenda Constitucional tenha previsto o controle de constitucionalidade de lei municipal, em face da constituição Estadual, para fins de intervenção no Município.

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