taxa de recursos minerais

1 Tema: Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários no Estado do Pará. O presente projeto tem como tema a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários no Estado do Pará, matéria esta que tem sido bastante discutida no âmbito do Estado, tendo em vista que as empresas de exploração mineral nesta região não concordam com a instituição da referida taxa, sob a alegação da mesma ser inconstitucional. (As empresas de exploração mineral da região alegam que a mesma seria inconstitucional por caracterizar um imposto, enquanto que o Estado defende que ela seria uma taxa referente ao exercício do poder de polícia)
No Estado do Pará, pode ser visto que a TFRM foi instituída no ano de 2011 através da Lei Estadual 7.591 de 28 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo decreto nº 386, de 23/03/2012.
É mister observar que está acontecendo um impasse muito grande acerca da constitucionalidade desta taxa, pois os ‘’desfavorecidos’’ com a instituição desta Lei, alegam que a mesma tem caráter de imposto, o que ocasionaria de fato na inconstitucionalidade desta. Outra alegação apontada pela parte atingida seria a de que o Estado não teria capacidade de legislar sobre matéria minerária, utilizando-se dos dizeres da nossa Carta Magna no bojo do Art. 22, inciso I.
Porém, como foi demonstrado em matéria deInformações ao mandando de segurançaimpetrado em face ao Estado do Pará, a mesma tem sim o caráter de taxa, tendo em vista que o fato gerador desta é a atuação do Estado com o seu poder de polícia. Ficando assim demonstrado que a cobrança é absolutamente constitucional.
As taxas como podem ser vistas em nosso direito tributário, nascem a partir da utilização de um serviço ou do exercício de um poder de polícia. Já no caso em tela, poderá ser observado a atuação do Estado na extração desse minério, como uma forma de exercício do seu poder de polícia, que torna possível a cobra da taxa de polícia.

2 PROBLEMA DE PESQUISA
A cobrança da TFRM por parte do ente estatal, é