A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE TAH

Páginas: 80 (19903 palavras) Publicado: 31 de março de 2015
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS

A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH
NATUREZA JURÍDICA

Nova Lima
2010

2

GISELLE CHRISTINA NEVES DE OLIVEIRA

A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH
NATUREZA JURÍDICA

Dissertação apresentada ao curso de pósgraduação strictu sensu da Faculdade de Direito
Milton Campos como requisito parcial para
obtenção do título de Mestre emDireito
Empresarial.
Área de concentração: Direito Empresarial
Orientador: Elcio Reis

Nova Lima
2010

3

O48 p

OLIVEIRA, Giselle Christina Neves de
A pesquisa mineral e a taxa anual por hectare – TAH - natureza jurídica./
Giselle Christina Neves de Oliveira – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton
Campos / FDMC, 2010
122 f. enc.
Orientador: Prof. Dr. Elcio Reis
Dissertação (Mestrado) – Dissertaçãopara obtenção do título de Mestre, área
de concentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos
Bibliografia: f. 70 - 72
1. Pesquisa Mineral. 2. Taxa Anual por Hectare. 3. Preço Público. I. Reis, Elcio
II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título

CDU 338.622
336.2
Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206

4

RESUMO

A Taxa Anual porHectare - TAH - é devida pelo titular da autorização de
pesquisa em decorrência da publicação do alvará de pesquisa e deverá ser paga até
a apresentação ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - do
Relatório final de Pesquisa. A TAH foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de
novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de
1996 e destina-se exclusivamenteao DNPM. Alguns entendimentos têm conferido à
TAH a natureza de “preço público”. Entretanto e na maioria das vezes, tais
entendimentos se equivocam quanto à natureza da atividade realizada na fase de
pesquisa mineral. O precedente do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar a
ADIN N° 2586 proposta pela CNI – Confederação Nacio nal da Indústria e cujo
Relator foi o Ministro Carlos Veloso, conferiuà TAH a natureza de “preço público”
decorrente da utilização de bem público. Na verdade, verifica-se que não há
utilização de bem público durante a fase de pesquisa mineral, nenhum benefício ou
vantagem sendo obtido pelo minerador. Também, não existe relação contratual ou
assemelhada. Portanto, não se configura “preço público”. Durante a pesquisa
mineral, ocorre atividade fiscalizadora por parte doDepartamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM – decorrente do poder de polícia que lhe é atribuído.
Desta forma, conclui-se que a Taxa Anual por Hectare - TAH é um tributo da espécie
taxa, não se confundindo com “preço público”.

Palavras - chave: Pesquisa Mineral. Taxa. Preço Público.

5

1 INTRODUÇÃO

A atividade de mineração sempre foi de elevada importância para a economia
do Brasil, paístradicionalmente minerador, razão pela qual as empresas
mineradoras apresentam temas peculiares, principalmente no tocante à legislação
específica no país.
As relações jurídicas atinentes as empresas mineradoras e o regime de
aproveitamento das riquezas minerais são regulamentados por um conjunto
sistematizado de normas, atualmente reconhecido como um ramo autônomo e
independente do direito: odireito minerário.
Mesmo com essa vocação mineradora do Brasil, o desenvolvimento e o
reconhecimento do direito minerário como uma disciplina autônoma com princípios e
institutos próprios, só veio a ocorrer nos últimos anos com o crescimento do setor, o
aumento da demanda mundial por produtos minerais e o desenvolvimento das
relações decorrentes da atividade mineral que aumenta a dinâmica dasrelações
jurídicas.
Por certo, mesmo sendo o direito minerário reconhecidamente uma disciplina
autônoma do direito, esta é subsidiária do sistema positivo do direito administrativo e
necessita de constante interação não só com as regras positivas deste, mas também
com os demais ramos do direito, especialmente às disciplinas aplicáveis à
normatização das dinâmicas empresariais.
Destarte, como pano de...
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