A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE TAH

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS

A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH
NATUREZA JURÍDICA

Nova Lima
2010

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GISELLE CHRISTINA NEVES DE OLIVEIRA

A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH
NATUREZA JURÍDICA

Dissertação apresentada ao curso de pósgraduação strictu sensu da Faculdade de Direito
Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito
Empresarial.
Área de concentração: Direito Empresarial
Orientador: Elcio Reis

Nova Lima
2010

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O48 p

OLIVEIRA, Giselle Christina Neves de
A pesquisa mineral e a taxa anual por hectare – TAH - natureza jurídica./
Giselle Christina Neves de Oliveira – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton
Campos / FDMC, 2010
122 f. enc.
Orientador: Prof. Dr. Elcio Reis
Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre, área de concentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos
Bibliografia: f. 70 - 72
1. Pesquisa Mineral. 2. Taxa Anual por Hectare. 3. Preço Público. I. Reis, Elcio
II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título

CDU 338.622
336.2
Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206

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RESUMO

A Taxa Anual por Hectare - TAH - é devida pelo titular da autorização de pesquisa em decorrência da publicação do alvará de pesquisa e deverá ser paga até a apresentação ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - do
Relatório final de Pesquisa. A TAH foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de
1996 e destina-se exclusivamente ao DNPM. Alguns entendimentos têm conferido à
TAH a natureza de “preço público”. Entretanto e na maioria das vezes, tais entendimentos se equivocam quanto à natureza da atividade realizada na fase de pesquisa mineral. O precedente do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar a
ADIN N° 2586 proposta pela CNI – Confederação Nacio nal da Indústria e cujo
Relator foi o Ministro Carlos Veloso, conferiu